Restauração
Código do Trabalho
O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. Consulte o Diploma.
Restauração
Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais
Dúvidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)? Desenvolvemos um guia especificamente para os nossos Associados, em particular para todos os que representam a esmagadora percentagem do tecido empresarial: micorempresas e PME's.
Restauração
Regime jurídico da urbanização e edificação
O regime jurídico da urbanização e edificação - Decreto-Lei n.º 555/99 - regula o licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, o que respeita naturalmente às empresas do nosso setor. Consulte o RJUE neste artigo.
Restauração
Livro de Reclamações
Nas empresas do setor do Turismo, o Livro de Reclamações é obrigatório? Sim, conforme consta no Decreto-Lei n.º 156/2005, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização desta ferramenta a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público. Consulte o Diploma.

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