Foi publicada a Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional. Além de outras alterações, a grande novidade é a criação de um regime específico para os estabelecimentos encerrados em março e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda se mantenham encerrados, bem como a criação de um regime de apoio ao arrendamento não habitacional.

Nesta sequência, até ao próximo dia 30 de junho, fica suspensa a denúncia, caducidade, revogação e oposição à renovação de contratos de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional

Manual de Negócios AHRESP#14

16 de dezembro – dia para distinguir os melhores dos melhores O BPI, em parceria com o Expresso, convida-o a acompanhar o dia dedicado ao Prémio Nacional de Turismo.

AHRESP considera que medidas de apoio às empresas terão um impacto positivo

Novas medidas de apoio foram hoje anunciadas

A AHRESP disponibiliza aos seus Associados um serviço de apoio para emissão do Selo Clean & Safe. Consulte aqui os Guiões de Acesso.

A AHRESP no seguimento das decisões legislativas que procede à execução do estado de emergência, determinando limitações à liberdade de deslocação, questionou a tutela sobre algumas duvidas que nos vinham sendo endereçadas pelos Associados, e cuja resposta recebemos no dia de hoje (14/11/2020), e nas quais transcrevemos as respostas aqui.

Mensagem do Presidente da AHRESP: Equilíbrio entre saúde pública e economia é obrigatório

Esclarecidas as dúvidas sobre funcionamento dos estabelecimentos, horários e outras – Na sequência das dúvidas colocadas pela AHRESP, a tutela (Ministério da Economia) veio agora prestar vários esclarecimentos relacionados com os horários dos estabelecimentos, a venda de álcool e regras relacionadas com o próprio funcionamento. Algumas das questões colocadas pela AHRESP dizem respeito ao take-away, drive thru e entregas ao domicílio

O mote do webinar promovido pela CIP que decorre no dia 2 de dezembro é “Como proteger os cidadãos e manter a economia a funcionar?”. Entre os oradores estará Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP; João Almeida Lopes, Presidente do Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP; Eurico Castro Alves, Médico e Presidente da Comissão Organizadora da Convenção Nacional da Saúde; Ricardo Reis, economista; Paulo Duarte, presidente da Associação Nacional de Farmácias; Paulo Teixeira, diretor geral da Pfizer Portugal; Jorge Torgal, especialista em Saúde Pública, entre muitos outros.