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Página Inicial Alteração à Taxa Turística de Lisboa para 2019

Caro(a) Associado(a),

Por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, do passado dia 18 de dezembro, foi aprovada uma alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município, já publicada no Diário da República de 26 de dezembro 2018, de onde destacamos o aumento da Taxa Turística de dormida, para € 2 (dois euros), por hóspede/noite.

A alteração inclui ainda outros aspetos relativos à cobrança desta taxa, dos quais destacamos:

  • Para efeitos de aplicação da isenção de cobrança da taxa a menores de 13 anos, deve ser apresentado o documento de identificação do beneficiário;
  • A documentação que fundamentou as isenções passa a ter de ser conservada por um período de 4 anos, ao invés dos 3 anos atualmente previstos;
  • Introdução de disposição que prevê a possibilidade de substituição de declarações, até um máximo de duas;
  • Previsão das normas que integram contraordenações, com as respetivas coimas;
  • Manutenção da comissão de 2,5% das taxas cobradas, retida pelos nossos Associados, a título de encargos pela cobrança.
O Regulamento, bem como as novas regras, entram em vigor já a partir de 1 de janeiro de 2019.

Aceda ao Regulamento AQUI

Para qualquer dúvida contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP. Em alternativa coloque a sua questão através de e-mail para o endereço duvidas.juridico@ahresp.com.

Pode também solicitar esclarecimentos diretamente à Autarquia de Lisboa através do e-mail tmturistica@cm-lisboa.pt, e consultar mais informação em www.cm-lisboa.pt