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 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 2020

– REGIÕES AUTÓNOMAS –

 

Caro(a) Associado(a),

Na sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março, informamos que a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) a vigorar na Região Autónoma da Madeira fixa-se nos 650,88€ (seiscentos e cinquenta euros e oitenta e oito cêntimos), com efeitos a 1 de janeiro de 2020.

Relembramos que, na Região Autónoma dos Açores, e porque sobre a RMMG em vigor em território continental, é aplicado um acréscimo de 5%, o salário mínimo foi atualizado para os 666,75€ (seiscentos e sessenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos).

Por sua vez, o Governo Regional da Madeira aprovou um acréscimo de 2,5%, o que significa que, a partir de 1 de janeiro de 2020, a RMMG a vigorar na região autónoma será de 650,88€ (seiscentos e cinquenta euros e oitenta e oito cêntimos).

Estes aumentos influenciarão as tabelas salarias dos contratos coletivos de trabalho em vigor, pelo que, desde o dia 1 de janeiro de 2020, todos os valores constantes das mesmas situados abaixo dos 666,75€ (Açores) e 650,88€ (Madeira) deverão ser devidamente atualizados para os salários mínimos que entrarão em vigor. 

Não obstante esta regra, relembramos que o Código do Trabalho prevê algumas exceções ao pagamento da RMMG, sendo possível a redução da retribuição mínima mensal garantida em 20%, em determinadas condições e quando se trate de praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos em situação de formação certificada.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.