Regulamentação do Estado de Emergência

RENOVAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA: O Presidente da República, através do Decreto nº 20-A/2020, de 17 de abril, procedeu à segunda renovação do Estado de Emergência para vigorar por mais 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020.