Carlos Moura, Presidente da AHRESP
Seleção Gastronomia e Vinhos
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Guia Boas Práticas
Através da Resolução da Assembleia da República n.º 248/2021, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e empresários em nome individual em situação de crise empresarial no âmbito da resposta à pandemia causada pela doença COVID-19, atribuindo a competência para a coordenação e suporte técnico, administrativo e financeiro ao IAPMEI. A
Assembleia propõe que seja disponibilizada uma linha de atendimento telefónico e um sítio na Internet, de forma a apoiar o acesso ao conjunto dos apoios existentes.
É ainda recomendado a celebração de protocolos de cooperação com organizações locais e regionais representativas de micro, pequenas e médias empresas. Saiba mais aqui
Dados do Banco de Portugal indicam que, no final do primeiro semestre, o endividamento do setor não financeiro (setor público, empresas privadas e particulares) situava-se em 762,5 mil milhões de euros, um aumento de 14,1 mil milhões de euros face ao final de 2020.
Para este aumento, contribuiu o acréscimo de 6,0 mil milhões de euros do endividamento do setor privado, dos quais 4,0 mil milhões de euros dizem respeito a dívidas contraídas por empresas, especialmente junto do setor financeiro.
O endividamento do setor não financeiro é um indicador que permite medir as responsabilidades financeiras das entidades do setor não financeiro perante todos os setores da economia e o exterior. Saiba mais aqui
Foi hoje publicada a Lei n.º 62/2021, que aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.
As empresas do setor agroalimentar que tenham volume de negócios anual superior a € 50 000 000 ou que empreguem 250 ou mais pessoas são obrigadas a doar os produtos alimentares que, não sendo suscetíveis de prejudicar a saúde do consumidor, tenham perdido a sua condição de comercialização, desde que existam operadores disponíveis para a sua receção no concelho onde se localize ou em concelho confinante.
O diploma prevê também que nenhuma disposição contratual pode impedir ou limitar a doação de géneros alimentícios por uma empresa do setor agroalimentar aos operadores identificados e que será criado um sistema de incentivos. O Governo tem 60 dias para a regulamentação da Lei e a fiscalização será da competência da ASAE. Consulte a Lei aqui
A Delegação da AHRESP nos Açores reuniu esta semana com o Gabinete de Segurança da Presidência do Governo Regional (GSPGRA), onde foi alertada para a crescente tendência de campanhas de phishing contra o Setor do Turismo e da Restauração, tal como o Turismo de Portugal já havia alertado (ver BDA 11 de agosto).
De facto, o volume de incidentes de cibersegurança, bem como os números respeitantes aos indicadores de cibercrime (em contraciclo com a criminalidade geral) tem vindo a crescer desde o início da pandemia, e chegou agora aos setores do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares.
De forma a apoiar os seus associados na prevenção contra este tipo de situações, a AHRESP vem, assim, disponibilizar um documento onde explica o que são estes ataques, como podem ser feitos, e dá exemplos concretos de possíveis situações. Para aceder ao documento, clique aqui.
Face à previsão de continuação das condições meteorológicas que se traduzem num significativo risco de incêndio rural, foi determinado o prolongamento da Declaração da Situação de Alerta em 14 distritos do Continente.
Esta Declaração da Situação de Alerta abrange o período compreendido entre as 00h00 e as 23h59 de hoje, 19 de agosto. Os distritos abrangidos são: Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu. Saiba mais aqui
Está desde hoje disponível o autoagendamento de vacinação para jovens entre os 12 e os 17 anos.
O agendamento é exclusivo para o fim-de-semana de 28 e 29 de agosto. Saiba mais aqui
A Ministra da Saúde, em entrevista a um órgão de comunicação social, afirmou que já terá sido atingida a meta de 70% da população com a vacinação completa contra a Covid-19 em Portugal.
Segundo o plano de desconfinamento apresentado pelo Governo, com 70% da população vacinada, previa-se, entre outras medidas, o aumento do limite máximo nos restaurantes, cafés e pastelarias de oito pessoas por grupo no interior e 15 pessoas por grupo em esplanadas, e ainda o limite máximo de 75% de lotação em eventos (nomeadamente casamentos e batizados).
A Ministra da Saúde deixou em aberto a possibilidade de haver uma antecipação no alívio destas medidas, nomeadamente na restauração, que o Governo apontava apenas para o início de setembro. A ser verdade, e a concretizar-se esta antecipação, a decisão poderá ser tomada na reunião extraordinária do Conselho de Ministros de amanhã, dia 20 de agosto.
A AHRESP considera muito importante esta informação prestada pela Ministra da Saúde, mas mantém a recomendação para o cumprimento das regras básicas de higiene e segurança, nas quais os nossos estabelecimentos têm sido exemplares.
A AHRESP pronunciou-se sobre a proposta de Portaria que pretende estabelecer os requisitos específicos para que os estabelecimentos de Restauração, Similares e Alojamento Turístico possam permitir fumar nos seus espaços, nomeadamente ao nível da lotação, dimensão, regras de instalação e requisitos técnicos dos sistemas de ventilação.
Analisada a proposta, a AHRESP salientou a excessiva exigência ao nível dos equipamentos e respetivos custos, que fará com que esta possibilidade seja económica e operacionalmente inviável.
Paralelamente, alertámos para o facto da situação que atravessamos desaconselhar este tipo de alterações, por criarem constrangimentos às empresas, razão pela qual a AHRESP pediu uma prorrogação para a sua entrada em vigor, no mínimo, por mais 2 anos.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021 de 30 de julho, a AHRESP questionou o Ministério da Economia relativamente à entrada nos estabelecimentos às sextas-feiras, fins-de-semana e feriados, para serviço de refeições.
Para ter acesso à questão colocada e a respetiva resposta por parte do Ministério da Economia clique no botão “Ver mais” e faça log-in.
Depois volte a entrar nesta página.
Relativamente à entrada nos estabelecimentos às sextas-feiras, fins-de-semana e feriados, especificamente para serviço de refeições, pode um estabelecimento impedir a entrada de um cliente que pretenda efetuar um autoteste, com resultado negativo, e só aceitar a entrada com o Certificado Digital ou com Teste Negativo conforme determina a RCM?
R: Os estabelecimentos devem aceitar as modalidades de teste previstas na RCM.
As modalidades de teste previstas são: