Boletim Diário AHRESP (BDA 252) – 30.03.2021
INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Prazos para requerer apoios COVID-19 na Segurança Social Direta
Entre 1 a 12 de abril, vão estar disponíveis na Segurança Social Direta os requerimentos que permitem pedir o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente / Membro de Órgão Estatutário e o Apoio Excecional à Família, com referência ao mês de março.
De 5 a 16 de abril estará disponível o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores referente ao mês de março.
Publicado prolongamento do regime de desfasamento de horários e teletrabalho obrigatórios
Foi publicado o diploma que prolonga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, mantendo como obrigatórios os regimes de desfasamento de horários e de teletrabalho (este sempre que as funções em causa o permitam) até 31 de dezembro do corrente ano de 2021.
Nesta sequência, o regime de teletrabalho será obrigatório para as empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros, bem como nos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, independentemente do número de trabalhadores, bem como aos trabalhadores que aí residam ou trabalhem. Consulte aqui o diploma
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores propõe criação de moratória contributiva
Atendendo a que muitas microempresas e trabalhadores independentes açorianos começam a acumular encargos e a ter dificuldade em cumprir as suas obrigações mensais, incluindo a Segurança Social, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores considera que é essencial procurar manter ativos estes profissionais e o tecido económico que representam, minimizando os riscos de mais desemprego e falências.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores recomendou ao Governo Regional dos Açores que proponha à Assembleia da República a criação de moratórias no pagamento das contribuições mensais dos trabalhadores independentes e dos empresários em nome individual.
Apresentado laboratório colaborativo para melhorar setor do Turismo
Está criado o primeiro Laboratório Colaborativo na área do Turismo, que pretende aproximar as empresas do setor à Academia com o objetivo de melhorar a situação social dos trabalhadores, promovendo e valorizando a profissão.
O KIPT (Knowledge to Innovate Professions in Tourism) foi desenvolvido pela Universidade Europeia e conta com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Reúne um conjunto de parceiros no setor, entre os quais a AHRESP, para desenvolver um plano de ação para uma resposta mais eficiente aos estágios de recuperação que o Turismo enfrentará.
O plano assenta em três fases: sobrevivência e resiliência; recuperação suportada em inovação e empreendedorismo; transformação digital do sector. Saiba mais aqui
Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo de e a partir de Portugal
O Governo decidiu prorrogar, entre os dias 1 e 15 de abril, as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, decidindo manter a suspensão de voos com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido.
Por outro lado, e não obstante a autorização do tráfego aéreo exclusivamente para viagens essenciais de todos os voos de e para países que integrem a União Europeia ou associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), os passageiros destes voos têm de apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste à COVID-19, com resultado negativo, feito nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, devendo cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde.
Nas fronteiras terrestres foi determinada a obrigatoriedade de cumprimento de 14 dias de isolamento profilático para cidadãos nacionais ou com residência legal em território nacional provenientes do Reino Unido, Brasil, África do Sul, França e Itália, entre outros. Consulte aqui o despacho
Aumenta número de novos contratos de arrendamento
O último trimestre de 2020 registou um aumento no número de novos contratos de arrendamento. São mais 19,4 por cento em relação ao período homólogo e mais 10,7 por cento face ao 3º trimestre de 2020, conforme os dados do relatório divulgado esta segunda-feira pelo INE.
No que diz respeito ao valor da renda mediana dos novos contratos no País, a variação homóloga foi positiva (+3,8%). Em 15 dos 24 municípios com mais de 100 mil habitantes houve uma redução considerável.
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Medidas ahresp
Assembleia da República pede ao Governo a ampliação da medida APOIAR Rendas
Conforme a AHRESP tem vindo a defender, a Assembleia da República acaba de recomendar ao Governo a ampliação da medida APOIAR Rendas, de forma a abranger as rendas de lojas situadas em conjuntos comerciais que não tenham tido acesso à redução de renda fixa e tenham tido quebras de faturação, bem como os contratos de arrendamento que não estão registados no Portal das Finanças.
A Assembleia da República propõe ainda o aumento da dotação orçamental para 300 milhões de euros (atualmente situa-se em 150 milhões de euros).
Apoio para empresas criadas em 2019 e em 2020
A AHRESP defende que todas as empresas do setor da restauração, similares e do alojamento turístico sejam incluídas no novo reforço do programa APOIAR, sem critérios de acesso discriminatórios, uma vez que estão a sofrer um impacto muito superior ao dos restantes setores de atividade.
Este novo reforço não contempla quaisquer alterações ao método de cálculo da quebra de faturação de 2020, de forma a incluir as empresas mais recentes.
As empresas criadas em 2020, embora também tenham sido seriamente afetadas pela obrigação de encerramento, voltam a não ser abrangidas por este relevante mecanismo de apoio.
Da mesma forma, o método de cálculo utilizado para determinar a quebra de faturação das empresas criadas em 2019 é altamente penalizador, uma vez que considera para a faturação de 2019 os meses com faturação zero que medeiam entre a data de início da atividade e a data de início de faturação.
