Código do Trabalho

O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. Consulte o Diploma no final do artigo.

Não deixe de consultar tambémos os Contratos Coletivos de Trabalho para os setores que representamos, o que inclui todas as vertentes do alojamento, desde o alojamento local aos grandes grupos hoteleiros, e todas as atividades ligadas à restauração e bebidas.

Consulte o Diploma na íntegra.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Pode também enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.