Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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No âmbito da entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025 da CAE Rev.4, a Autoridade Tributária e Aduaneira está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), de resposta confidencial e obrigatória até 30 de novembro de 2024.
Há muito que a AHRESP vinha a sinalizar a necessidade de resolver o problema levantado com a publicação do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que colocou fim ao importante mecanismo de regularização da situação de muitos imigrantes em Portugal
A publicação, em Diário da República, do Aviso n.º 23099/2024/2, de 18 de outubro, emitido pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE), veio fixar em 1,0216 o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2025, a que corresponde um aumento de 2,16%.