A AHRESP tem ao dispor de todos os empresários o novo serviço de consultoria presencial CHECK-UP AL criado para dar apoio na verificação de requisitos legais para exploração de um Alojamento Local

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUTORIZA GOVERNO A REVOGAR CEAL - A proposta aprovada vai ao encontro do que a AHRESP defende, para corrigir injustiças aos empresários do Alojamento Local

A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que criou a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL), com efeitos ao ano de 2023, determinou a obrigatoriedade de entrega na Autoridade Tributária (AT), de uma declaração de modelo próprio até ao dia 20 de junho, e respetivo pagamento até ao dia 25 de junho do ano seguinte ao facto tributário.

A AHRESP congratula-se com a aprovação pela Assembleia Legislativa dos Açores da proposta que assegura a isenção da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) apresentada pelo Governo Regional dos Açores

Em exclusivo para os seus associados, o simulador criado pela AHRESP permite aferir qual o valor da Contribuição Extraordinária (CEAL) a pagar pelo Alojamento Local de acordo com o Coeficiente de Pressão Urbanística e a área bruta privativa do respetivo imóvel

O curso Gestão de Alojamento Local visa desenvolver competências e estratégias na intervenção dos participantes aos novos contextos empreendedores, legais, socioeconómicos do mercado turístico e hoteleiro nacional, nomeadamente do emergente crescimento do alojamento local.

Foi publicada a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de Dezembro que regulamenta a aplicação da contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)

Documento explicativo sobre as medidas legislativas do pacote Mais Habitação com impacto no Alojamento Local foi realizado pelos advogados especialistas da PRA-Raposo, Sá Miranda e Associados, parceiro jurídico da AHRESP, que estiveram presentes na sessão de esclarecimentos “Mais Habitação: Impacto no Alojamento Local”