RGPD – REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

AHRESP disponibiliza Manual Prático

Desde o dia 25 de maio de 2018 que está em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Este é um complexo e exigente Regulamento Comunitário que veio estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que obrigou todas as pessoas, particulares e empresas, a mudar a forma como se encaravam e tratavam os dados pessoais, bem como a adotar procedimentos com vista à sua confidencialidade e segurança.

As organizações que não cumpram com o RGPD respondem pelos danos que possam causar, indemnizando o lesado (titular dos dados), bem como ficam sujeitas a elevadas coimas, que podem ir até aos 20 milhões de euros.

Torna-se assim essencial que se conheçam as regras e obrigações, se avalie o nível de conformidade com o RGPD e que se adotem as medidas necessárias para garantir que a sua empresa não se encontra em situação de incumprimento.

A AHRESP, ciente da dificuldade de aplicação deste diploma, e da lei nacional entretanto publicada, em especial para as empresas de menor dimensão, elaborou um Manual Prático onde, de forma clara e simples, são tratadas estas matérias e as preocupações normalmente associadas às empresas da Restauração e Bebidas e do Alojamento Turístico, acompanhadas de casos práticos que versam sobre as suas especificidades, bem como de formulários úteis.

O “Manual Prático do RGPD para o Canal HORECA” está disponível de forma gratuita para os nossos Associados, podendo descarregado nesta página (faça log-in para ter acesso ao PDF) ou solicitá-lo aos nossos Serviços.

Paralelamente, a AHRESP tem já a decorrer um processo de aprovação, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, de um Código de Conduta sobre esta matéria.