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Página Inicial Regulamento da Taxa Turística de Mafra

Caro(a) Associado(a),

Foi publicado em Diário da República, com data de 31 de dezembro, o Regulamento nº 859-A/2018, sobre a implementação da Taxa Municipal Turística de Mafra.

Assim, e à semelhança do que já acontece noutras Autarquias, passa a ser devida pelos hóspedes de Empreendimentos Turísticos e de Alojamento Local, a partir de 1 de janeiro de 2019, uma taxa de dormida com o valor de € 2 (dois euros) na época alta (1 de maio a 31 de outubro), e de € 1 (um euro) na época baixa (1 de novembro a 30 de abril).

De seguida destacam-se outros aspetos sobre a aplicação desta taxa no Concelho de Mafra:

  • A taxa de dormida é devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa;
  • No caso de alojamento em contexto natural, designadamente nos parques de campismo e na Tapada Nacional de Mafra, o valor da taxa é reduzido para metade;
  • Estão isentos da taxa municipal turística os hóspedes portadores de deficiência (incapacidade igual ou superior a 60 %), bem como as hospedagens que decorram de eventos excecionais, quando assim considerados pela Câmara Municipal;
  • A liquidação e cobrança da taxa turística é da responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas que explorem os estabelecimentos, que devem refletir, de forma autónoma, na fatura, o valor correspondente a esta taxa, com referência expressa à sua não sujeição a IVA;
  • O estabelecimento não pode emitir faturas respeitantes ao serviço de alojamento nem aceitar o respetivo pagamento sem que em tais faturas esteja incluído o valor da taxa turística;
  • Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, os estabelecimentos recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.

Aceda ao Regulamento AQUI. 

Para qualquer dúvida contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para o Gabinete AHRESP de Mafra (261 853 199/ 966 376 072).
Em alternativa coloque a sua questão através de e-mail para: duvidas.juridico@ahresp.com.