Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 6 e 7 do art.º 538.º do Código do Trabalho, remete-se o Despacho n.º 17/2023 emitido pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Foi publicado no dia 24 de outubro de 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024, que vem reverter algumas das medidas mais restritivas e penalizadoras da Lei nº 56/2023, aprovadas no âmbito do programa “Mais Habitação”, o que representa um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL).
“IMPACTO PARA OS AGENTES ECONÓMICOS” foi o painel em que a secretária-geral da AHRESP participou, no âmbito da Conferência sobre o Orçamento do Estado 2025 (OE2025), organizada pelo Jornal Económico e pela EY. Na presença do secretário de Estado do Orçamento, José Brandão de Brito, a AHRESP apelou, uma vez mais, à reposição da taxa intermédia do IVA nos refrigerantes e bebidas alcoólicas na restauração
Foram dois dias de intenso trabalho, recortados com alguns momentos de lazer. Recorde os melhores momentos do CONGRESSO AHRESP 2024, que se realizou em Aveiro, nos dias 11 e 12 de outubro
Foi publicado no dia 24 de outubro de 2024 o Decreto-Lei n.º 76/2024, que vem reverter algumas das medidas mais restritivas e penalizadoras da Lei nº 56/2023, aprovadas no âmbito do programa “Mais Habitação”, o que representa um avanço positivo no sentido da modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL).
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 6 e 7 do art.º 538.º do Código do Trabalho, remete-se o Despacho n.º 17/2023 emitido pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Em virtude dos incêndios que assolaram as regiões Norte e Centro de Portugal, entre os dias 15 e 19 de setembro de 2024, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, estabelece medidas de apoio às empresas e populações afetadas
No âmbito do Programa Regional do Alentejo 2030, está disponibilizado o novo Sistema de Incentivos para as Regiões NUTS III – Alentejo Litoral, Baixo Alentejo, Alentejo Central, Alto Alentejo e Lezíria do Tejo, de acordo com o Aviso ALT2030-2024-11.
No âmbito do Programa Regional do Centro 2030, foram lançados 6 novos avisos para Sistemas de Incentivos de Base Territorial destinados a apoiar projetos de investimento de pequena dimensão para criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade.
A Autoridade Tributária (AT) publicou o Ofício Circulado n.º 20271, de 27 de agosto de 2024, que vem esclarecer as condições de aplicação da isenção em sede de IRS das importâncias pagas aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, por via de gratificações de balanço.
