Orçamento de Estado para 2020

OE 2020 põe em causa estabilidade fiscal do alojamento local e retira confiança aos empresários 

 A AHRESP reuniu com os Grupos Parlamentares e a mensagem que deixou foi clara: a proposta de Lei para o Orçamento de Estado para 2020 não contribui para a estabilidade fiscal na atividade do alojamento local e retira confiança aos seus empresários, que já têm de lidar com inúmeros custos de contexto que perturbam a sua competitividade.

No âmbito das audiências decorridas, foram várias as temáticas abordados, com enfoque especial em 3 dimensões: IVA das Bebidas, Alojamento Local e Coesão Territorial.

A AHRESP fez questão de saudar a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, sendo que era expetativa das empresas do setor que, ao invés da autorização legislativa, o Orçamento de Estado já consagrasse a reposição efetiva da totalidade do serviço de bebidas na taxa intermédia de IVA.

No que ao Alojamento Local diz respeito, foi com profundo descontentamento que sublinhámos uma nova penalização fiscal para esta atividade económica. O agravamento dos índices de tributação no regime simplificado de IRS e de IRC, que passam de 0,35 para 0,50, especificamente para os apartamentos e moradias de AL localizados em zonas de contenção, é uma “medida da maior injustiça para todos os que investiram, recuperaram imóveis desocupados e abandonados e contribuíram para a regeneração urbana”, considera Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP.

“Este agravamento fiscal é totalmente despropositado, discricionário e penalizador para uma atividade da maior relevância na recuperação económica de Portugal. Representa um aumento de 43% na carga fiscal de micro e pequenos empresários, pois são quem opta pelo Regime Simplificado, e são quem têm no Alojamento Local a sua única fonte de rendimento”, justifica.

Sobre o tema da tributação das Mais-Valias, a AHRESP fez saber junto dos Grupos Parlamentares que a proposta da AHRESP sobre esta matéria não foi uma vez mais tida em conta. “Se o imóvel for desafetado da atividade de Alojamento Local, não tem que haver lugar à tributação de Mais-Valias, independentemente da finalidade que é dada ao uso do imóvel”, afirma Ana Jacinto.

Por último, a Coesão Territorial foi igualmente destacada pela AHRESP junto dos Grupos Parlamentares. Não obstante um conjunto de medidas já previstas neste Orçamento de Estado para as empresas localizadas nos territórios do interior, “é urgente uma política fiscal apelativa e estável para a fixação de mais e melhor investimento no interior do país, contribuindo para o combate à desertificação e fixação de capital humano”, defende a secretária geral da AHRESP.

A AHRESP irá continuar a reunir com os restantes Grupos Parlamentares, para além de que, em sede de especialidade, iremos pugnar para que as nossas propostas sejam efetivamente tidas em conta, conferindo à atividade turística a importância que lhe é devida e reconhecida.

Apresentamos de seguida a informação detalhada sobre as principais áreas do Orçamento de Estado para 2020 na atividade das nossas empresas.