Boletim Diário AHRESP (BDA 470) – 10.02.2022

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Lei de Bases do Clima foi publicada

No último dia de 2021 foi aprovada a Lei n.º 98/2021 – Lei de Bases do Clima. Esta vem estabelecer os princípios orientadores da política e da governação climática, introduzindo metas e prevendo instrumentos orientados para o combate às alterações climáticas, descarbonização da economia e desenvolvimento sustentável. O grande objetivo é alcançar a neutralidade climática até 2050, encontrando-se em estudo a possibilidade de antecipar esta meta até 2045.A Lei torna claro o papel preponderante do Governo, mas não esquece a participação dos cidadãos, os seus direitos e deveres. Entre outros, introduz-se o direito ao equilíbrio climático, no qual se prevê o direito de exigir a entidades públicas e privadas o cumprimento dos seus deveres e obrigações em matéria climática. Estabelece metas e um conjunto de instrumentos económicos e financeiros, nomeadamente o dever, por parte do sistema financeiro, de considerar o risco climático e o impacto climático das atividades que procurem financiamento; e a criação de uma nova categoria de deduções fiscais – IRS Verde – que beneficia os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis. Para qualquer esclarecimento adicional não hesite em contactar-nos. Consulte a Lei de Bases do Clima

Medidas ahresp

Novo inquérito AHRESP a decorrer

Na sequência da monitorização que a AHRESP tem vindo a efetuar desde o início da pandemia da COVID-19, encontra-se a decorrer novo processo de inquirição para atualizar o ponto de situação das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares. Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais, de forma a atuar junto do Governo através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar este período, ainda tão difícil para as nossas empresas. Responda aqui ao inquérito à Restauração e Similares e aqui ao inquérito ao Alojamento Turístico

 

Desafios e ambição para a legislatura

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) apresentou ontem o documento “Desafios e ambição para a legislatura”, que resume as propostas para o novo ciclo político e económico, que deve ser marcado por um crescimento mais robusto e duradouro. Como principais objetivos, o CNCP defende várias medidas que visam a reforma fiscal, iniciativas na área da justiça, da administração pública, na capitalização e financiamento de empresas, nas qualificações, na transformação digital e nos Fundos Europeus. É ainda dado destaque à questão do desafio demográfico e ao pacto de concertação. Para o Conselho, que representa as confederações do Turismo (CTP), da Indústria (CIP), do Comércio e Serviços (CCP), da Agricultura (CAP) e da Construção, estas propostas procuram dar corpo às seguintes ideias:

  1. O crescimento deve ser a prioridade para Portugal. Portugal tem que voltar a convergir com a UE
  2. Exige-se uma atitude diferente para com as empresas, que são quem cria emprego e riqueza para o país
  3. O fortalecimento da estrutura financeira das empresas – em particular em capital e em quase-capital – é vital para a competitividade do país
  4. As qualificações são essenciais para o aumento da produtividade e dos rendimentos
  5. Os fundos comunitários são uma oportunidade que o país não pode perder: devem servir para aumentar a produtividade e a competitividade e apoiar as transições digital e climática; não para pagar/ aumentar despesa corrente
  6. Sem prejuízo da estabilidade orçamental, a carga fiscal sobre os portugueses e as empresas deve diminuir, como fator essencial para o investimento e empreendedorismo
  7. A Administração Pública deve evoluir enquanto parceira dos cidadãos e do desenvolvimento, tornando-se mais eficiente e eliminando custos de contexto
  8. No quadro da reforma da justiça, consensualmente tida como uma das mais importantes reformas de que Portugal carece, surge como prioritária a promoção de uma justiça económica célere e eficaz
  9. Face ao desafio demográfico, há que estimular políticas de natalidade e promover uma política de imigração económica, nomeadamente para os setores mais necessitados de recursos humanos
  10. A celebração de um Pacto Social para o Crescimento deve ser um instrumento mobilizador de toda a sociedade para os objetivos de competitividade e rendimentos.

Documento completo disponível aqui 

 

AHRESP promove formação de Gestão em Alojamento Local

É já no próximo dia 21 de fevereiro que vai ter início a formação de Gestão em Alojamento Local promovida pela AHRESP em parceira com a ADHP (Associação dos Diretores de Hotéis de Portugal). Esta formação tem como objetivo dotar os participantes de competências e estratégias essenciais para profissionais do setor ou para qualquer pessoa com interesse em desenvolver um negócio ou uma carreira ligada ao Alojamento Local. Neste curso são abordadas matérias como o Regime Jurídico e Fiscal do Alojamento Local, os incentivos e apoios financeiros disponíveis para esta atividade, a utilização da tecnologia e das plataformas digitais de reserva, a gestão de reclamações e as questões ligadas à sustentabilidade ambiental. Esta formação será online, terá 16 horas de duração e decorrerá entre os dias 21 e 25 de fevereiro, a partir das 18 horas. Não perca esta oportunidade. Vagas limitadas. Consulte Site AHRESP

 

Candidaturas Seleção Gastronomia e Vinhos

A Gastronomia Portuguesa e o Enoturismo são um dos 10 ativos estratégicos identificados na Estratégia Turismo 2027 e assumem-se como um eixo fundamental na promoção do destino Portugal e na AHRESP. O programa SELEÇÃO Gastronomia e Vinhos é um excelente exemplo do nosso esforço e dedicação a esta causa. Nesta altura, estão abertas candidaturas às empresas de restauração. Para se candidatar, consulte o Site da AHRESP

 

Seminário na Tecnipão no dia 28 de março

A Tecnipão – Feira Profissional de Máquinas, Equipamentos e Matérias-primas para Pastelaria, Panificação, Gelataria e Chocolataria, vai decorrer de 27 a 29 de março de 2022, na FIL – Lisboa (Parque das Nações).  No âmbito desta feira, a AHRESP está a organizar um seminário no dia 28 dedicado à temática da redução e substituição de açúcar na pastelaria, que abordará também o tema das intolerâncias e alergias alimentares. O programa será divulgado em breve.