Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Atendendo à existência de perturbações pontuais na Segurança Social Direta, a Segurança Social prolongou até ao dia 13 de dezembro o prazo para entregar a declaração de remunerações, referente ao mês de novembro de 2021. Mais informação aqui
O Despacho n.º 6564/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, regulamentou a dispensa dos pagamentos por conta de IRC para o período iniciado em, ou após 1 de janeiro de 2021. Foi determinado que as cooperativas e os sujeitos passivos que tenham obtido, no período de tributação de 2020, um volume de negócios até 50 milhões de euros podem ficar dispensados do primeiro, segundo e terceiro pagamentos por conta, sem necessidade de certificação por contabilista certificado. Caso o sujeito passivo verifique que, em virtude desta dispensa, e face à declaração periódica de rendimentos do período de 2021, deixou de pagar uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, pode proceder à entrega do imposto em falta, sem quaisquer ónus ou encargos, até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta (por regra, a 15 de dezembro). Mais informações: clique aqui
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022. Com este diploma, o Governo procede ao reforço da flexibilização dos pagamentos em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e à aprovação de duas medidas transitórias para o ano de 2022, nomeadamente o alargamento do número máximo de prestações em processo de execução fiscal e a renovação da possibilidade de adesão a planos prestacionais para pagamento do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC no primeiro semestre de 2022. Comunicado completo aqui
Foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos empréstimos participativos, uma figura inovadora no regime nacional, que estabelece que a remuneração corresponde a uma participação nos resultados do mutuário e atribui ao mutuário o direito de conversão dos créditos em capital, verificadas as condições previstas na lei e no contrato de empréstimo. Comunicado completo aqui
O Turismo de Portugal vai organizar um webinar com o tema “Reestruturações Empresariais: como responder a condições de mercado desfavoráveis” no dia 13 de dezembro de 2021, pelas 15h00. Esta sessão é uma ação de capacitação das empresas, no âmbito do programa BEST, que pretende dotar as empresas de conhecimentos que lhes permitam identificar uma situação de pressão financeira, conhecer em que condições devem promover uma reestruturação financeira e/ou uma reestruturação operacional do seu negócio, assim como perceber como devem atuar tendo em vista atingir esses objetivos, assegurando um crescimento estável e garantindo a sustentabilidade da empresa. A sessão decorre na Academia Digital do Turismo de Portugal, e carece de registo para participar. Mais informação aqui
Em declarações à comunicação social, o Ministro da Economia e da Transição Digital assegurou que o Governo está a contemplar a possibilidade de atribuir novos apoios às empresas de animação noturna, designadamente em função do período em que haverá encerramento obrigatório, na primeira semana de janeiro. Desde o anúncio das novas medidas de contenção da pandemia, que restringem mais uma vez o acesso aos nossos estabelecimentos, a AHRESP tem defendido o reforço urgente dos apoios a fundo perdido para as empresas da restauração, similares e do alojamento turístico, sendo estes apoios particularmente relevantes para os bares e discotecas, os mais prejudicados pelas restrições decretadas. Após este anúncio do Ministro da Economia, a AHRESP apela a que o reforço dos apoios seja atribuído de forma simples e direta, para que cheguem às empresas, já afetadas por cancelamentos e quebras abrutas de faturação, com a máxima brevidade possível.
Mais dois concelhos já atenderam ao apelo que a AHRESP tem vindo a fazer: Albufeira e Viseu vão disponibilizar centros de testagem para facilitar a animação noturna, cultural e desportiva. Recorde-se que Lisboa e Porto também já o fizeram, assim como outros concelhos, como Cascais e Figueira da Foz. A AHRESP saúda publicamente todos os municípios que já avançaram com a disponibilização de centros de testagem e apela que outros sigam o mesmo exemplo.
A testagem massiva da população está a revelar-se de enorme dificuldade, impedindo o acesso aos bares e discotecas, e promovendo o ressurgimento de festas ilegais. Medidas como a disponibilização de centros de testagem são, por isso, essenciais para manter o funcionamento destas empresas e os seus postos de trabalho.