Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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A Assembleia da República aprovou uma alteração ao Código do Trabalho que prevê um dever geral de abstenção de contacto por parte dos empregadores, relativamente aos seus trabalhadores, prevendo que aqueles não possam “contactar o trabalhador no seu período de descanso, ressalvadas as situações de força maior”, sem no entanto as concretizar, razão pela qual prevemos que muitas situações nesta matéria poderão chegar à barra dos nossos tribunais.
A violação desta disposição passará a constituir contraordenação grave. A par desta alteração foram também aprovadas disposições relativas ao teletrabalho, passando a estar previsto como encargo do empregador as despesas adicionais que o trabalhador comprovadamente tenha, como energia e internet, passando também o teletrabalho a poder ser “exigido” por progenitores com filhos até 8 anos, mediante determinadas condições e desde que compatível com a função desempenhada.
Será prestada toda a informação logo que as alterações sejam objeto de publicação. Saiba mais aqui
Foi hoje publicada a portaria que marca o regresso da comparticipação dos testes à COVID-19.
A portaria entra em vigor amanhã, dia 19 de novembro e vigora até ao dia 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo da sua eventual prorrogação. Diário da República n.º 224/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-18
A modalidade Casa Aberta está disponível para pessoas com 75 ou mais anos. Antes de se dirigirem ao Centro de Vacinação da sua área de residência, as pessoas devem consultar o respetivo horário de funcionamento em https://covid19.min-saude.pt/casa_aberta/.
Está também disponível o agendamento local para os utentes elegíveis. Os utentes continuam a ser convocados através de uma SMS para a toma em simultâneo da vacina contra a gripe e contra a COVID-19 ou apenas para a vacina contra a gripe (se não forem elegíveis para COVID-19).
São elegíveis para a dose de reforço da COVID-19 os utentes com idade igual ou superior a 65 anos, que não tenham tido a infeção e com o esquema vacinal completo há pelo menos 180 dias. Encontra-se igualmente disponível o autoagendamento das vacinas para pessoas com 70 ou mais anos. Saiba mais aqui
Foi criado o website do Portugal 2030, onde é possível conhecer melhor o que é o Portugal 2030, as suas prioridades e princípios orientadores, programas, valores globais e articulação com estratégias e outros programas europeus e nacionais, bem como consultar recursos adicionais.
O Portugal 2030 materializa o Acordo de Parceria a estabelecer entre Portugal e a Comissão Europeia, fixando os grandes objetivos estratégicos para a aplicação, entre 2021 e 2027, do montante global de 24.182 milhões de euros. Saiba mais aqui
Até outubro, foram encaminhadas para reciclagem cerca de 400 mil toneladas de embalagens, o que significa um crescimento de 8% face ao período homólogo de 2020.
Este indicador vem reforçar o posicionamento das embalagens enquanto fluxo de resíduos urbanos a cumprir as metas nacionais para a reciclagem, recentemente reconhecido no relatório oficial das autoridades. Saiba mais aqui
O Booking.com lançou um selo que identifica fatores de Sustentabilidade nos alojamentos turísticos. O Sustainable Travel ajudará a fornecer informação aos viajantes internacionais para que possam optar por viagens mais sustentáveis, numa altura em que 81% dos viajantes internacionais querem ter alojamentos sustentáveis.
O selo está disponível para todos os tipos de propriedades que tenham implementado práticas sustentáveis: apartamentos, B&Bs, casas, hotéis ou resorts, entre outros.
O selo destaca as boas práticas mais relevantes e o seu potencial impacto em cinco áreas fundamentais: resíduos, energia e emissões de CO2, água, apoio a comunidades locais e proteção da natureza. Para ver mais sobre este selo da Booking. Saiba mais aqui
Foi apresentada ontem em reunião do executivo da Câmara Municipal de Lisboa, uma proposta para que se inicie um procedimento de alteração do atual Regulamento Municipal do Alojamento Local, abrindo-se a discussão pública sobre esta matéria.
Adicionalmente, e até que venha a ser aprovada uma alteração ao regulamento, a proposta apresentada prevê também a suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, por um prazo de seis meses (renovável por igual período), e em toda a cidade de Lisboa.
A AHRESP discorda desta iniciativa que, numa altura crítica para a economia, vem de forma “cega”, arbitrária e sem critérios, prejudicar o desenvolvimento de uma atividade, medida injustificada, até porque a oferta global de AL nos últimos 2 anos se manteve inalterada.
A AHRESP apela para que não sejam tomadas medidas desta natureza e que sejam consideradas as várias propostas construtivas que já apresentámos à Câmara Municipal de Lisboa para um desenvolvimento sustentável e pacífico desta atividade, que tanto tem dado à cidade de Lisboa