Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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O Conselho de Ministros aprovou hoje, em reunião antecipada face à data prevista, a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, até às 23h59 de 30 de setembro de 2021. Atingido o patamar de 70% da população vacinada e face à estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, o diploma, que entra em vigor na próxima 2ª feira dia 23 de agosto de 2021, adota as seguintes medidas com impacto nas nossas atividades económicas:
Segundo declarações da Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, as regras relativamente à apresentação de certificado Digital COVID ou teste negativo nos estabelecimentos de restauração às sextas-feiras a partir das 19h00, fins-de-semana e feriados e diariamente nos estabelecimentos de alojamento turístico mantêm-se como até agora. A decisão relativa à utilização de máscara em espaços ao ar livre será tomada pela Assembleia da República. Assim que o respetivo diploma for publicado a AHRESP divulgará de imediato aos seus Associados. Consulte aqui o comunicado do Conselho de Ministros
O Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, veio introduzir a possibilidade das contribuições sociais relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 dos trabalhadores independentes e das entidades empregadoras classificadas como micro, pequenas e médias empresas poderem beneficiar de um regime excecional de diferimento, iniciando-se o seu pagamento em julho de 2021, através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses (de julho a setembro de 2021 ou de julho a dezembro de 2021). As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes tinham de indicar até 31 de julho de 2021, na Segurança Social Direta, qual o prazo de pagamento que pretendiam utilizar. Porém, devido a problemas na clarificação da situação contributiva das entidades empregadoras que beneficiaram do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (IEFP) em novembro e dezembro de 2020, a Segurança Social não conseguiu ainda proceder à correção dos valores em dívida apurados. Por esse motivo, foi publicado o Despacho n.º 8275/2021, de 20 de agosto, que veio determinar que as entidades empregadoras que beneficiaram do Incentivo à Normalização da Atividade nos meses de novembro e dezembro de 2020 podem indicar até 31 de dezembro de 2021, na Segurança Social Direta, qual dos prazos de pagamento previstos pretendem utilizar, no âmbito do diferimento extraordinário do pagamento de contribuições. Nestas situações, o prazo para pagamento das contribuições diferidas inicia-se em dezembro de 2021. Consulte aqui o diploma
No âmbito do programa IVAucher, relembramos que se encontra a decorrer, até 31 de agosto, a fase de acumulação desta iniciativa de incentivo ao consumo. Nesta fase, que iniciou a 1 de junho, os consumidores que peçam fatura com NIF nos setores do alojamento, cultura e restauração acumulam todo o IVA suportado, sem necessidade de qualquer passo ou ação adicional por parte dos comerciantes. Em outubro, novembro e dezembro, os consumidores aderentes poderão descontar o seu saldo IVAucher para pagar até 50% das compras nestes setores. Neste período, para que os seus clientes possam usufruir dos descontos IVAucher, as empresas terão de proceder à adesão ao programa em https://comerciante.saltpay.co/. Nos setores do Alojamento e Restauração estão abrangidos os comerciantes com CAE principal da divisão “55 Alojamento” ou da divisão “56 Restauração e similares”. Ao longo das próximas semanas serão conhecidos mais detalhes sobre a fase de utilização, que se iniciará a 1 de outubro. A AHRESP celebrou uma parceria com a SaltPay, de forma a apoiar as empresas suas Associadas no processo de adesão ao IVAucher, com vantagens exclusivas. Consulte o site da AHRESP para saber mais sobre esta parceria. Para saber mais sobre o programa IVAucher clique aqui
A ASAE e a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA) lançaram a campanha #EUChooseSafeFood, que tem como objetivo consciencializar a população para a ciência que está por trás da segurança alimentar na União Europeia e para ajudar os consumidores a tomarem decisões informadas acerca das escolhas alimentares do dia-a-dia, com a tranquilidade de saber que os seus alimentos são seguros. Saiba mais sobre a campanha e consulte os materiais disponíveis aqui.
Portugal avança com o inquérito sobre o desperdício alimentar a nível nacional, de acordo com a lei recentemente publicada em Diário da República. Este inquérito é dirigido aos agentes que atuam nas diversas fases da cadeia alimentar, designadamente na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no transporte, na distribuição, na venda e no consumo. A data e o prazo para a realização deste inquérito serão determinados pelo Governo, que assegurará também o seu financiamento. O procedimento metodológico e organização da realização do Inquérito compete à Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA), com o tratamento dos dados obtidos a ser feito pelo Instituto Nacional de Estatística. A AHRESP faz parte da CNDA e tem vindo a participar nos diversos projetos nesta área no sentido de analisar, estudar e recolher dados que permitam uma atuação ainda mais eficaz nesta matéria. Logo que o inquérito estiver disponível para resposta, comunicaremos de imediato. Mais informações aqui
É já entre 9 e 10 de setembro em Reguengos de Monsaraz que decorre a conferência da Organização Mundial do Turismo dedicada ao Enoturismo, sob o mote “Enoturismo – um driver para o desenvolvimento rural”. Para mais informações, clique aqui
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, 20 de agosto, é antecipada a aplicação de um conjunto de medidas no alívio das restrições ao funcionamento das nossas empresas. Estas medidas, apesar de positivas, estão muito longe do regresso à normalidade, pelo que a AHRESP alerta uma vez mais para o devido cumprimento das regras básicas de higiene e segurança, nas quais os nossos estabelecimentos têm sido exemplares. Não obstante a melhoria no funcionamento das nossas empresas, continuamos com prejuízos acumulados há cerca de ano e meio, pelo que a AHRESP considera importante a continuidade de apoios específicos para compensar as perdas até agora registadas. A implementação das 10 medidas contempladas no programa “Enfrentar a Pandemia | Garantir a Sobrevivência”, entregue ao Governo a 12 de julho, é assim essencial para que as empresas consigam sobreviver até se iniciar a retoma da atividade económica.
Segundo o último inquérito realizado pela AHRESP, que decorreu entre os dias 30 de junho e 9 de julho de 2021, desde o início do desconfinamento em 2021, 45% das empresas da restauração e 25% das empresas de alojamento turístico sentiram necessidade de contratar novos colaboradores. Contudo, a grande maioria destas empresas indicou ter sentido dificuldades na contratação. Entre as principais dificuldades, as empresas apontam o número reduzido de candidatos e perfil inadequado. Perante este constrangimento, e uma vez que as pessoas são o ativo mais importante em qualquer atividade, a AHRESP defende a criação de mecanismos/plataformas que apoiem e facilitem a contratação de recursos humanos, conforme proposto no programa recentemente entregue ao Governo “Enfrentar a Pandemia | Garantir a Sobrevivência”. Devem ainda ser apoiadas campanhas de valorização e dignificação das nossas profissões, para que as mesmas se tornem atrativas no mercado de trabalho e de procura de emprego.