Carlos Moura, Presidente da AHRESP
Seleção Gastronomia e Vinhos
BEST WINE SELECTION
Guia Boas Práticas
Conforme o Governo anunciou, arrancou hoje o programa IVAucher, nomeadamente a primeira fase do programa, de acumulação do saldo, que vigora até 31 de agosto de 2021.
A adesão das empresas ao programa IVAucher estará disponível a partir de 15 de junho, no site www.ivaucher.pt e na rede de Clientes SaltPay Portugal.
Nesta primeira fase de acumulação de benefícios, que vigora entre 1 de junho e 31 de agosto, não é exigida nenhuma ação às empresas. Se a empresa tiver como CAE principal da sua atividade um dos CAE autorizados para este programa (entre os quais se incluem os CAE 55 e 56) e assegurar a colocação do NIF nas faturas emitidas, a acumulação do benefício é automática.
Posteriormente, no início da fase da utilização de saldos, que vai decorrer entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2021, a empresa deverá colocar no seu estabelecimento o selo IVAucher, que será disponibilizado aquando da adesão, e que ajudará o consumidor a identificar a possibilidade de utilização do saldo no estabelecimento.
Para oferecer aos consumidores a possibilidade de utilizarem o IVAucher no seu estabelecimento, os comerciantes precisarão de preencher o formulário de adesão (disponível a partir de 15 de junho) e disponibilizar uma das seguintes funcionalidades:
Todos os benefícios e informações sobre o IVAucher estão disponíveis no site www.ivaucher.pt, onde consumidores e empresas devem aceder para conhecer todos os detalhes deste programa de dinamização do consumo.
O prazo para o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas entre novembro e dezembro de 2020 foi alargado até ao dia 30 de junho de 2021.
O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, entre os meses de julho a dezembro de 2021, sem juros de mora. A primeira prestação vence no final do mês de julho de 2021. Saiba mais aqui
Na sequência da suspensão das execuções fiscais, foi estabelecido um período de carência, com termo em maio de 2021, para retoma do pagamento das prestações de planos aprovados antes de 1 de janeiro de 2021.
O Despacho do SEAAF n.º 174/2021-XXII, de 31/05, veio agora permitir que a retoma do pagamento das prestações dos processos de execução fiscal possa ser adiada até ao final de junho de 2021. Mais informação em aqui
Segundo a estimativa rápida do INE para a atividade turística, no mês de abril de 2021, quando comparado com abril de 2019, o setor do alojamento turístico registou um decréscimo de 80,3% nos hóspedes e um decréscimo de 84,2% nas dormidas.
No acumulado de janeiro a abril 2021, comparado com janeiro a abril de 2020, verificou-se uma diminuição de 70,1% das dormidas totais, resultante de variações de -39,0% nos residentes e de -85,6% nos não residentes.
Devido à pandemia COVID-19, 47,6% dos estabelecimentos de alojamento turístico estiveram encerrados ou não registaram movimento de hóspedes. Consulte aqui o documento
A Secretaria de Estado do Ambiente publicou ontem, para consulta pública, o projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva SUP – Single-use plastics), relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera a Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro.
O documento está disponível em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=200 e a consulta pública decorre até ao dia 13 de junho de 2021. O envio de contributos faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt), através do preenchimento do Formulário de Consulta Pública.
A AHRESP tem dedicado especial atenção a este tema e vai fazer os seus comentários, que refletem as preocupações dos seus associados.
Realiza-se no dia 9 de junho o webinar “Combate ao Desperdício Alimentar | Da Investigação à Indústria”, organizado no âmbito de uma parceria entre o IAPMEI e a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
O evento tem como objetivo sensibilizar as empresas e as entidades da envolvente empresarial para a adoção de práticas e processos de produção que contribuam para a redução do desperdício alimentar, através da apresentação de um conjunto de projetos promissores na sua valorização e reaproveitamento.
Para além das questões que se prendem com a sustentabilidade e a valorização de subprodutos e resíduos agroalimentares, a integração de processos de inovação no combate ao desperdício agroalimentar tem como objetivo reposicionar as empresas desta cadeia de valor em patamares mais competitivos e sustentáveis, promovendo a adoção de soluções integradas de Bioeconomia.
Consulte aqui o programa e inscreva-se aqui
A Comissão Europeia (CE) propôs ontem uma atualização à recomendação do Conselho Europeu sobre o tema do livre movimento dentro da União Europeia.
Com a situação epidemiológica a melhorar e as campanhas de vacinação a acelerar, a CE propôs que os estados membros facilitem as medidas restritivas, acima de tudo para quem possui o Certificado Digital, que atualizem os critérios nas áreas de risco e que introduzam um mecanismo de emergência.
A proposta inclui ainda medidas específicas para crianças, de forma a assegurar que as famílias não viajam separadas, e um período de validade para os testes. Saiba mais aqui
Muitas empresas com CAE secundário nas secções 55 e 56 estão a ser automaticamente excluídas do acesso ao programa APOIAR.PT atualmente em vigor na Região Autónoma dos Açores, que avalia a elegibilidade das empresas através do CAE principal.
A AHRESP defende que devem ser consideradas as empresas com atividade económica secundária nas áreas do alojamento turístico e da restauração e similares, que foram também severamente afetadas pela pandemia COVID-19 e impossibilitadas de garantir o seu normal funcionamento nos primeiros meses de 2021.
É importante que o programa APOIAR reforce, de forma universal, a tesouraria de todas estas empresas.
Após uma queda acentuada em 2020, a OCDE projeta que o PIB português aumente 3,7% em 2021 e 4,9% em 2022.
Na versão preliminar do relatório Economic Outlook, de maio de 2021, a OCDE prevê um aumento do consumo, associado à melhoria da situação pandémica e à eliminação de medidas restritivas. Contudo, o turismo irá ter uma recuperação mais gradual, até que a pandemia esteja totalmente controlada.
Assim, e como a AHRESP tem vindo a defender, a OCDE recomenda que os apoios públicos se mantenham em vigor até que a recuperação ganhe força, apoiando empresas em dificuldades, mas viáveis. É feito um alerta para a forte possibilidade de aumento de falências de empresas, principalmente quando terminar a moratória pública sobre os créditos bancários, o que pode afetar negativamente os investimentos e a oferta de crédito.
Nessa sequência, a OCDE sugere que o Governo português implemente novos instrumentos de financiamento, incluindo quase-capital e incentivos não reembolsáveis, para apoiar as empresas viáveis. Consulte aqui o documento
No âmbito do programa +CO3SO Emprego, cujo período de candidatura decorreu no verão do ano passado, a AHRESP tem recebido queixas de empresários de todo o país que viram os seus projetos indeferidos por falta de apresentação de documentos que não tinham sido pedidos no decorrer do processo de candidatura, sendo muito poucas as candidaturas que receberam aprovação.
Esta situação deve ser rapidamente corrigida, para que as empresas possam entregar os documentos solicitados e lhes seja concedida a oportunidade de terem os seus projetos reavaliados, com vista ao seu deferimento.