Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Guia Boas Práticas
Atendendo aos dados relativos à incidência por concelho à data de 19 de maio, o Conselho de Ministros decidiu hoje introduzir alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento. Nesta sequência, aos municípios de Arganil, Lamego, Montalegre e Odemira aplicar-se-ão as regras correspondentes ao nível 2 de desconfinamento (19 de abril), enquanto a todos os restantes municípios, incluindo ao município de Resende (que avança no nível de desconfinamento) se mantêm as regras correspondentes ao nível 1 (1 de maio). Consulte aqui o comunicado do Conselho de Ministros
A partir de hoje encontra-se disponível na Segurança Social Direta a funcionalidade que permite às entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes que tenham dívidas de contribuições, quotizações ou juros de mora à Segurança Social, cujo prazo de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021, requerer o respetivo pagamento em prestações. O pagamento pode ser efetuado até seis prestações mensais. Para dívidas superiores a 3.060 euros, no caso de pessoas singulares, ou a 15.300 euros, no caso de pessoas coletivas, é possível pedir o pagamento até 12 prestações mensais. Encontram-se excluídas as dívidas que estejam em fase de cobrança coerciva ou integradas num outro mecanismo de regularização de dívida (processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial). Mais informações aqui
De acordo com informação divulgada pela Segurança Social, no mês de maio, os pedidos de Lay-off e de Apoio à Retoma Progressiva serão pagos no dia 25 de maio. A 28 de maio, serão pagos os seguintes apoios:
Mais informação aqui
Foi publicado o diploma que permite, às micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial ou as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa no âmbito da pandemia da doença COVID-19, pedir a suspensão, por um prazo máximo de 60 dias (exceto para quem se mantenha obrigado ao encerramento) dos contratos de fornecimento de água, gás, energia e comunicações eletrónicas, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos. Para estes efeitos considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25%, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Saiba mais aqui
A AHRESP e a Makro uniram-se para desenvolver quatro webinars exclusivos para os associados da AHRESP. O calendário previsto é o seguinte:
O Turismo de Portugal assinala o Dia Europeu do Mar (20 de maio) com o lançamento de um conjunto de ferramentas e guias de boas práticas dirigidos às empresas do setor, desenvolvidos no âmbito do projeto “Turismo Sustentável: um melhor futuro para [com] todos”, integrado no Plano Turismo + Sustentável 20-23. O projeto conta com a participação da AHRESP, que editou, juntamente com o Turismo de Portugal, o Guia de Boas Práticas para uma Restauração Circular e Sustentável, que visa potenciar a adoção de práticas sustentáveis no setor da restauração e similares, apresentando exemplos práticos sobre o seu benefício económico e ambiental. Foi ainda publicado o Guia de Boas Práticas para uma Economia Circular no Alojamento Turístico, que apresenta exemplos e princípios orientadores sobre a circularidade e de como implementar um modelo de negócio mais sustentável, aplicados ao Alojamento Turístico. Estão ainda disponíveis um vídeo sobre Como tornar o meu restaurante mais circular e sustentável e duas inforgrafias sobre Como tornar o meu restaurante mais circular e sustentável e Medidas eficazes para combater o desperdício alimentar. Mais informação aqui
A AHRESP reuniu com o Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, para apresentar o balanço do impacto da pandemia COVID-19 nas atividades da restauração, similares e alojamento turístico, bem como para apresentar as principais preocupações e respetivas medidas que visam assegurar a viabilidade dos negócios das nossas empresas e a manutenção dos seus postos de trabalho. Da agenda, a AHRESP reforçou a necessidade de medidas de apoio às empresas, nomeadamente ao nível da liquidez e da capitalização (com enfoque nas moratórias bancárias e nos planos de amortização de longo prazo), e também ao nível do apoio ao emprego e ao funcionamento das empresas, onde destacámos a relevância de campanhas de incentivo ao consumo massivas e universais.
A Provedora de Justiça voltou a dirigir-se ao Presidente do Instituto da Segurança Social (ISS) para pedir que proceda ao pagamento às empresas dos pedidos de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, formulados desde dezembro, que se encontram ainda pendentes da confirmação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do requisito relativo à quebra de faturação. Depois de, no início de março, ter alertado o Governo para os atrasos que as dificuldades de articulação entre as duas entidades estavam a provocar na atribuição dos apoios, a Provedora constata que a situação ainda não está ultrapassada, havendo empresas que estão há vários meses (algumas há mais de cinco meses) sem receber o apoio previsto. Recorde-se que a AHRESP tem vindo a alertar para estas situações, considerando que “não podem existir atrasos desta natureza, que comprometem severamente a sobrevivência de milhares de negócios”. Comunicado completo da Provedoria aqui
O Conselho de Ministros acaba de aprovar o Plano “Reativar o Turismo | Construir o Futuro”, que visa estimular a economia e a atividade turística, estruturando-se em quatro pilares de atuação: apoiar as empresas, fomentar a segurança, gerar negócio e construir o futuro. A AHRESP aplaude a iniciativa que há muito vinha a solicitar. Não obstante todos os detalhes deste novo plano serem apresentados no dia de amanhã, entendemos ser da maior relevância que todos os apoios cheguem efetivamente às empresas, de forma rápida, ágil, célere e simplificada, e que sejam ajustados às necessidades do tecido empresarial das nossas atividades económicas. Comunicado de Conselho de Ministros aqui