Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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Guia Boas Práticas
Segundo o Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza automaticamente a possibilidade de pagamento em prestações de dívidas, nos casos em que estas já podem ser pagas sem prestação de garantia.
Estão incluídas as dívidas de IRS até 5 mil euros e de IRC até 10 mil euros, sempre que as mesmas se encontrem em fase de cobrança voluntária e o sujeito passivo não tenha outras dívidas à AT.
Esta possibilidade será também concedida às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5 mil euros para pessoas singulares, ou a 10 mil euros para pessoas coletivas, nestas situações iniciando-se o pagamento da primeira prestação até ao final de abril de 2021.
Os planos prestacionais são criados pela AT, independentemente da apresentação do pedido, sendo os contribuintes notificados. Saiba mais aqui.
O Turismo do Porto e Norte, através do Grupo Dinamizador da Rede Portuguesa de Turismo Industrial, está a organizar um Webinar sobre “Turismo Industrial: partilha de boas práticas/Desafios e Oportunidades“, no próximo dia 29 de janeiro às 15h00.
A iniciativa tem como objetivo conhecer a oferta de Turismo Industrial existente, partilhar experiências, assim como o know-how nacional e internacional que confirmam a pertinência e procura deste produto.
Luís Pedro Martins, presidente do Turismo do Porto e Norte, que faz parte do Grupo Dinamizador, será orador na sessão de abertura, juntamente com Luís Araújo, presidente do Turismo de Portugal.
Para mais informações sobre o programa – clique aqui e acesso ao link das inscrições, clique aqui.
De acordo com dados do INE, no 3º trimestre de 2020, os residentes em Portugal realizaram 6,4 milhões de viagens, o que correspondeu a um decréscimo de 26,7% face ao período homólogo.
As viagens em território nacional concentraram 97,5% das deslocações (6,2 milhões), revelando um decréscimo de 18,5%. As viagens com destino ao estrangeiro diminuíram 84,8%, totalizando 161,9 mil, correspondendo a apenas 2,5% do total. Saiba mais aqui.
A Fábrica de Startups está à procura de empresas com soluções inovadoras na área do Turismo, para participarem na 6ª edição do Discoveries, programa de aceleração que conta com o apoio do Turismo de Portugal. As candidaturas estão abertas até 7 de março – clique aqui.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) desenvolveu uma ferramenta para ajudar os operadores do setor alimentar a decidir quando aplicar a “data-limite de consumo” ou a “data de durabilidade mínima” aos seus produtos.
Esta ferramenta aparece como consequência da estimativa da Comissão de que até 10% dos 88 milhões de toneladas de resíduos alimentares gerados anualmente na União Europeia estão relacionados com a marcação de data nos géneros alimentícios.
Para ver o artigo completo, clique aqui.
A Hotrec, federação europeia que reúne as associações nacionais da área da restauração, similares e alojamento turístico, juntou-se a várias outras associações para exigir a criação de uma task force nas instituições europeias para debater o impacto da pandemia nos negócios e postos de trabalho, bem como desenhar um roadmap para a recuperação do setor da “hospitalidade”, que emprega 12,5 milhões de pessoas.
A pandemia COVID-19 tem tido um enorme impacto nos restaurantes, bares, hotéis, cafés, estabelecimentos de animação noturna e seus fornecedores por toda a Europa.
Na maioria pequenas e médias empresas, estes negócios são o “coração” social e económico das cidades, mas também das comunidades rurais e áreas turísticas, alega a Hotrec. No segundo quadrimestre de 2020, o setor da hospitalidade, que tem estado sujeito a encerramentos e diminuição das atividades, caiu 63.25% face ao período homólogo de 2019.
No segundo quadrimestre de 2020, perderam-se 1,84 milhões de postos de trabalho na Europa (UE) face ao mesmo período do ano anterior.
A AHRESP considera que também em Portugal, Governo e Organismos Associativos Empresariais deviam trabalhar já e em conjunto para definir estratégias de recuperação da Atividade Turística.
Para consultar o documento completo, clique aqui.
Conforme a AHRESP sempre defendeu, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que o Fundo “Lisboa Protege” será alargado a empresários em nome individual (ENI) no regime simplificado de contabilidade, com trabalhadores a cargo.
Os ENI sem trabalhadores a cargo só são elegíveis caso tenham registado um volume de negócios inferior a 25 mil euros. Por outro lado, o Fundo também será alargado às empresas com faturação até 1 milhão de euros.
Para as empresas com candidatura já submetida, o segundo pagamento é antecipado para fevereiro. Para apuramento da quebra de faturação mínima de 25%, passa também a ser possível considerar o 4º trimestre de 2020. Saiba mais aqui.
O funcionamento em regime de take-away ou delivery não se encontra sujeito à limitação horária das 20h00 durante a semana e das 13h00 ao fim de semana, tal como já esclareceu o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, podendo ser praticados os horários normais, isto é, os horários que – dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem – praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.
Assim, a AHRESP apela às autarquias para que não tomem medidas de limitação de horários dos estabelecimentos de Restauração e Similares a funcionarem nas modalidades referidas, o que apenas contribuirá para o agravar da já difícil situação das empresas e dos seus trabalhadores.