Os fornecedores da Administração Pública, enquanto cocontratantes ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), passarão a ser obrigados a emitir faturas eletrónicas.

Durante o mês de julho, está a decorrer o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes. Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em abril, maio e junho de 2022, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de julho, agosto e setembro de 2022.

Assista ao vídeo da entrega dos Prémios AHRESP aqui

Entra hoje em vigor (01 julho) uma contribuição de 30 cêntimos+IVA por cada embalagem de utilização única de plástico ou multimaterial com plástico que sirva para acondicionar refeições prontas a consumir: AHRESP e Deco Proteste consideram nova contribuição pouco adequada e desenquadrada do atual panorama económico e social

Situação de alerta prolongada até 31 de julho

CALENDÁRIO FORMAÇÕES - JUNHO 2022

Sessão de esclarecimento: "O papel do IRAE junto das empresas do canal horeca e o que ter em conta no ato de uma inspeção"

A Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) enviou aos serviços da AHRESP um pré-aviso de greve para todo o período de trabalho do próximo dia 7 de julho.

Se tem um restaurante que serve gastronomia portuguesa, cuja confeção é efetuada no próprio local, que apresenta serviço à mesa e está interessado em saber mais sobre esta iniciativa, assista ao Webinar que a AHRESP vai organizar no próximo dia 5 de julho das 15h30 às 17h00.

O Regime Jurídico que cria a taxa turística regional aprovada em sessão parlamentar no mês de Abril de 2022, foi agora publicado em Diário da Republica através do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de Junho, produzindo efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2023.

Está em vigor, desde o dia 18 de junho de 2022, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI), transpondo para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia.