CALENDÁRIO FORMAÇÕES - JUNHO 2022

A Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) enviou aos serviços da AHRESP um pré-aviso de greve para todo o período de trabalho do próximo dia 7 de julho.

Se tem um restaurante que serve gastronomia portuguesa, cuja confeção é efetuada no próprio local, que apresenta serviço à mesa e está interessado em saber mais sobre esta iniciativa, assista ao Webinar que a AHRESP vai organizar no próximo dia 5 de julho das 15h30 às 17h00.

O Regime Jurídico que cria a taxa turística regional aprovada em sessão parlamentar no mês de Abril de 2022, foi agora publicado em Diário da Republica através do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de Junho, produzindo efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2023.

Está em vigor, desde o dia 18 de junho de 2022, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes (RGPDI), transpondo para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia.

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, uma alteração que constitui um primeiro passo para alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-membros à medida que depositem os respetivos instrumentos de ratificação. Alteração estabelece procedimentos que permitem atrair uma imigração regulada e integrada, destacando-se a definição de um título de duração limitada que permite a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho.

No próximo dia 18 de junho entra em vigor a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, o diploma que estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI).

A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, nos termos previstos no regulamento da medida, tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 5318,40 euros (ao qual acrescem as devidas majorações). As associadas da AHRESP, enquanto entidades abrangidas por IRCT, terão um apoio mínimo de 6648 euros face a um apoio de pouco mais de 5000 euros para empresas que não estejam abrangidas pela contratação coletiva.

A AHRESP Castelo Branco desenvolveu um protocolo com o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) que pretende qualificar os recursos humanos do setor do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas dos concelhos de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha a Nova, Oleiros, Penamacor, Proença a Nova e Vila Velha de Ródão.

CALENDÁRIO FORMAÇÕES - JUNHO 2022

O Despacho SEAF n.º 49/2022-XXIII, de 24/05, veio determinar que as obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2021, bem como o respetivo pagamento, possam ser cumpridas até 6 de junho