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Restauração
Regime Jurídico de Restauração e Bebidas
O Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/201,  aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Consulte a Lei.
Restauração
Regime Segurança Privada para estabelecimentos Restauração e Bebidas com dança
Consulte o Regime Segurança Privada para estabelecimentos Restauração e Bebidas com dança.
Restauração
Lei do Álcool
Consulte a Lei do Álcool (DL n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e abertos público. 
Restauração
Lei do Tabaco
A Lei do Tabaco (Diploma n.º 37/2007 , publicada no Diário da República n.º 156/2007, Série I de 2007-08-14) estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, entre outras matérias ligadas ao tema, o que muita respeita ao nosso setor de atividade.
Restauração
Estudo AHRESP | NIELSEN
O Estudo AHRESP | NIELSEN ao canal HORECA  (restauração e bebidas e alojamento turístico) tem o objetivo de conhecer os padrões atuais do consumo dos clientes, nacionais e estrangeiros. Os dados, obtidos em mais um dos estudos promovidos pela nossa Associação, resultam de um inquérito que incidiu sobre mais de dois mil estabelecimentos de Norte a Sul de Portugal continental.
Turismo
PROPOSTA ORÇAMENTO ESTADO 2019
A proposta do Orçamento de Estado para 2019 contempla algumas das principais preocupações das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento: destacamos o compromisso assumido pelo Governo, renovando a autorização legislativa para a Reposição da Taxa do IVA dos Serviços de Bebidas, sendo nossa expectativa, que no decorrer de 2019 se proceda à reposição integral das bebidas.