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REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA

Caro(a) Associado(a),

Na sequência da Nota Informativa n.º 7/2019, o prazo para apresentação do registo de beneficiário efetivo (RBCE) terminaria no próximo dia 30 de abril.

Contudo, e atendendo ao elevado fluxo de acesso à plataforma que condicionou o seu normal funcionamento, foi decidido prolongar o prazo de entrega do RCBE até ao final do próximo mês de junho.

Assim, e caso ainda não tenha promovido o RCBE da sua empresa, poderá fazê-lo até ao próximo dia 30 de junho, isento do pagamento dos respetivos emolumentos e sem qualquer aplicação das sanções previstas na lei.

Relembramos que o RCBE pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de qualquer outra natureza (associações, condomínios, entre outras), constituídas em território nacional, constituindo assim um dever de todas as entidades declarar informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos.

O cumprimento desta obrigação declarativa é feito através do preenchimento do formulário disponível em https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo.

O acesso à plataforma para apresentação do RCBE carece de autenticação (já referida na Nota Informativa n.º 7/2019), uma das quais através do certificado de autenticação profissional de advogados, solicitadores e notários.

Assim, e se ainda não apresentou o seu RCBE, não deixe de contactar a AHRESP e recorrer aos nossos Serviços Jurídicos para cumprir com esta obrigação declarativa.

Para o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com esta matéria, contacte-nos através do nosso número geral 213 527 060 (Sede Lisboa), ou diretamente para a sua Delegação da AHRESP, para o agendamento de uma consulta jurídica gratuita. Em alternativa pode enviar a sua questão para duvidas.juridico@ahresp.com.