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PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PLÁSTICO DESCARTÁVEL NOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Caro(a) Associado(a),

No seguimento da publicação da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro, os estabelecimentos de restauração e bebidas, bem como o setor do comércio a retalho, passarão a estar impedidos de utilizar e disponibilizar louça de plástico de utilização única.

Este diploma surge na sequência da publicação da Diretiva 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, que, pretendendo reduzir o impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, vem definir obrigações legais no que respeita à restrição da venda de produtos de plástico descartável e à redução do consumo dos descartáveis de plástico para 2021.

Assim, os estabelecimentos de restauração e bebidas (sedentários e não sedentários) ficam proibidos de utilizar e disponibilizar copos, embalagens, talheres, palhinhas, pratos, tigelas e palhetas de plástico descartável, devendo, ao invés, utilizar louça reutilizável ou, em alternativa, louça de material biodegradável (designadamente bagaço de cana-de-açúcar, farelo de trigo, amido de milho, bambu e madeira e/ou plástico rígido reutilizável).

Não obstante o diploma ter entrado em vigor no passado dia 3 de setembro, foi concedido um prazo transitório para os estabelecimentos se adaptarem a estas novas obrigações:

  • Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano – 2 de setembro de 2020;
  • Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos – 2 de setembro de 2021;
  • O comércio a retalho dispõe de um período de três anos – 2 de setembro de 2022;

O não cumprimento destas obrigações constitui uma contraordenação ambiental, punível com coima que pode ascender aos 36.000,00€.

O diploma estabelece ainda a responsabilidade do Governo em promover ações de sensibilização sobre a utilização de louça reutilizável em detrimento da louça descartável, bem como a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis

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