Alterações ao código do trabalho

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O Presidente da República já promulgou as alterações ao Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, aguardando-se a sua publicação em Diário da República.

Taxas de IVA na restauração: saiba como aplicar

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No âmbito dos serviços prestados pelos estabelecimentos de restauração e similares, a Lista II do Código do IVA inclui as seguintes verbas:
1.8 – Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio
3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias