Carlos Moura, Presidente da AHRESP
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O Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro, aprovou, entre outros, um novo regime de pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal.
Assim, para a generalidade dos impostos geridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), foi criada uma verdadeira fase pré-executiva, que é o momento entre o fim do cumprimento voluntário da obrigação de pagamento e a instauração de execução fiscal, permitindo ao contribuinte que não possa efetuar o pagamento de uma vez só, pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo.
Este regime de pagamento em prestações aplica-se às dívidas de IRS, IRC, IVA, IMT e IUC e entra em vigor a 1 de julho de 2022.
Em virtude de dúvidas suscitadas, a AT procedeu à publicação do Ofício Circulado n.º 90049/2022, que esclarece quanto à aplicação no tempo das disposições relativas ao pagamento em prestações a título oficioso antes da instauração do processo de execução fiscal, bem como à dispensa da prestação de garantia. Saiba mais aqui
Segundo o relatório “World Employment and Social Outlook – Trends 2022”, publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o ritmo de recuperação da atividade económica dependeu, em grande parte, da medida em que o vírus foi sendo contido, com a recuperação a seguir padrões diferentes entre regiões e setores.
A OIT alerta que cada novo surto causa recuos na recuperação económica. As previsões da OIT apontam que a recuperação do mercado de trabalho para os níveis pré-pandemia não irá ocorrer nos próximos anos.
A OIT projeta que o total de horas trabalhadas globalmente em 2022 permanecerá quase 2% abaixo dos valores pré-pandemia, correspondendo a um défice de 52 milhões de empregos a tempo inteiro. As economias mais dependentes do turismo sofreram um impacto superior, devido ao encerramento de fronteiras e à perda de receita.
A perda de postos de trabalho e a redução das horas trabalhadas causaram a redução do rendimento dos trabalhadores, aumentando o risco de pobreza. No entanto, as perspetivas de recuperação permanecem incertas, dadas as restrições de viagem e transfronteiriças que permanecem em curso em muitos países. Saiba mais aqui
ONU afirma que retirada das políticas de apoio e os desafios da inflação e da cadeia de abastecimento constituem riscos para a recuperação económica
A recuperação económica global enfrenta novas adversidades, decorrentes de novas vagas da pandemia COVID-19, dos desafios persistentes do mercado de trabalho e da cadeia de abastecimentos e da pressão inflacionária crescente.
Após uma expansão de 5,5% em 2021, a produção global deverá crescer apenas 4,0% em 2022 e 3,5% em 2023, de acordo com o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) “World Economic Situation and Prospects 2022”. A recuperação económica desacelerou consideravelmente no final de 2021, à medida que políticas de apoio financeiro e fiscal começaram a recuar e, simultaneamente, surgiram grandes ruturas na cadeia de abastecimento e uma forte pressão da inflação, o que representa riscos adicionais para a recuperação.
A ONU salienta que, apesar de uma importante recuperação projetada em 2022, é improvável que o turismo internacional regresse ao nível pré-pandemia no curto prazo. As chegadas de turistas internacionais tiveram um decréscimo de 73% em 2020, caindo para níveis de há várias décadas atrás.
Novas medidas restritivas e limitações às viagens não essenciais motivadas por novas variantes podem causar um revés significativo na recuperação das economias dependentes do turismo. Saiba mais aqui
Com a incerteza da evolução da pandemia, da atual conjuntura relativa a custos energéticos e matérias-primas e reconhecendo a importância das nossas atividades económicas, a AHRESP considera absolutamente essencial que o próximo Governo promova um alinhamento estratégico com vista à recuperação e desenvolvimento do nosso tecido empresarial, decisivo para a retoma da economia nacional.
Entre as 20 propostas apresentadas, assentes em cinco eixos, a AHRESP defende as seguintes medidas, no campo da Dignificação do Emprego:
Consulte aqui as 20 propostas AHRESP