20 Propostas AHRESP para o relançamento da economia

A AHRESP defende que o futuro Governo, que vier a resultar das próximas eleições legislativas, deve definir linhas estratégicas para os setores da restauração, similares e do alojamento turístico, e nesse sentido apresenta 20 Propostas, assentes em cinco eixos fundamentais.

Com a incerteza da evolução da pandemia, da atual conjuntura relativa a custos energéticos e matérias-primas e reconhecendo a importância das nossas atividades económicas, a AHRESP considera absolutamente essencial que o próximo Governo promova um alinhamento estratégico com vista à recuperação e desenvolvimento do nosso tecido empresarial, decisivo para a retoma da economia nacional.

Nesse sentido, a AHRESP irá apresentar aos partidos políticos um conjunto de 20 Propostas, assentes em 5 eixos fundamentais – incentivo ao consumo, fiscalidade, capitalização das empresas, qualificação e dignificação do emprego, legislação laboral e contratação coletiva:

Incentivo ao Consumo

  1. Prorrogação, adaptação e reforço do programa IVAucher

Fiscalidade

  1. Aplicação temporária (no ano 2022) da taxa reduzida de IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas
  2. Reposição integral (a partir de 2023), da totalidade dos serviços de alimentação e bebidas, na taxa intermédia de IVA
  3. Isenção de tributação na afetação/desafetação de imóveis à atividade de Alojamento Local
  4. Extinção do Pagamento Especial Por Conta (PEC)
  5. Redução da taxa do IRC
  6. Redução da taxa do IRS
  7. Não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais
  8. Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax losses carry back)
  9. Emissão de declarações de não dívida, com a situação regularizada, para valores residuais

Capitalização das Empresas

  1. Instrumentos financeiros para a redução do endividamento das empresas;
  2. Novos investimentos e requalificação das empresas;

Qualificação e Dignificação do Emprego

  1. Mecanismos/plataformas de apoio à contratação de recursos humanos;
  2. Incentivo à procura ativa de emprego;
  3. Programa de formação de curta duração;
  4. Campanhas de valorização e dignificação das profissões do turismo;

Legislação Laboral e Contratação Coletiva

  1. Mecanismos de flexibilidade e adaptabilidade no funcionamento das empresas das atividades do Turismo;
  2. Estabilidade Legislativa;
  3. Dinamizar a Contratação Coletiva;
  4. Alargar âmbito da Contratação Coletiva a normas específicas de cada atividade.

Estas são matérias consideradas prioritárias, que não afastam um conjunto mais vasto de preocupações, como por exemplo, os custos de contexto, a consistência e estabilidade normativa, a sustentabilidade ambiental e a transição digital. A AHRESP manifesta total disponibilidade, como sempre tem acontecido, para em conjunto com o poder central e local, serem encontradas as melhores soluções.

A dimensão económica e social dos setores que representamos justificam a apresentação destas propostas, que visam garantir não só a sobrevivência de muitas empresas e da manutenção dos muitos postos de trabalho, mas sobretudo criar condições de desenvolvimento que permitam reafirmar a importância estratégica da atividade turística para a economia nacional.

Download de PDF: 20 Propostas AHRESP - Legislativas 22

AHRESP - 20 Propostas Legislativas 2022-2026 358.87 KB
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