Boletim Diário AHRESP (BDA 380) – 29.09.2021

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Alívio de regras a partir de 1 de outubro

Foram publicados os diplomas que promovem o alívio das restrições que impendem sobre os estabelecimentos e atividades no âmbito da pandemia da doença COVID-19. É retomada da atividade dos bares e discotecas, estando o acesso a estes estabelecimentos condicionado à apresentação de Certificado Digital COVID da UE, independentemente do dia da semana ou do horário. Paralelamente, destaca-se a eliminação da limitação por grupo nos estabelecimentos de restauração e similares, bem como a eliminação de apresentação de certificado digital COVID da UE ou teste negativo para acesso a estes estabelecimentos bem como aos estabelecimentos de alojamento turístico. Conheça as regras que vigorarão partir do dia 1 de outubro no documento resumo que já está disponível no nosso Site e amanhã, 30 de setembro, no Manual de Negócios AHRESP. Decreto-Lei n.º 78-A/2021 – DRE – Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 – DRE – Resumo disponível aqui

 

Utilização de máscara obrigatória para trabalhadores

Não obstante terminar a obrigação, para os clientes, de utilização de máscara no interior dos estabelecimentos de restauração e similares, comerciais e de prestação de serviços já a partir do próximo dia 1 de outubro, o diploma referente à terceira fase de desconfinamento veio manter esta obrigação para os “trabalhadores dos bares, discotecas, restaurantes e similares, bem como dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que necessariamente ocorra contacto físico com o cliente”. Veja aqui o resumo

 

Regularização extraordinária de planos de flexibilização pendentes: IVA de junho e 2.º trimestre

No que respeita às adesões a planos de flexibilização pendentes, relativas ao IVA de junho e 2.º trimestre de 2021, e que ainda se encontrem em fase de cobrança voluntária, o Despacho n.º 315/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, veio determinar que seja possível regularizar de forma extraordinária os processos de adesão mediante a certificação por contabilista certificado quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa a realizar até ao dia 1 de outubro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Consulte o despacho aqui

 

Revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes

O Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, veio determinar que, no ano de 2022, os serviços da Segurança Social procedem à revisão anual das declarações relativas a 2019, 2020 e 2021. O pagamento de contribuições resultante desta revisão pode ser efetuado até ao término do prazo de pagamento de contribuições resultante da revisão anual das declarações de 2021. Mais informação aqui

 

Indicador de confiança no Alojamento e Restauração diminui em setembro

Segundo os dados publicados hoje pelo INE, o indicador de confiança dos consumidores aumentou em agosto e setembro, após ter diminuído em julho, aproximando-se dos valores pré-pandemia registados no início de 2020. Contudo, nos Serviços, o indicador de confiança diminuiu em setembro, destacando-se as reduções das secções de Atividades de informação e de comunicação e de Alojamento, restauração e similares. Consulte aqui a informação do INE 

 

População empregada diminui em agosto

De acordo com a mais recente informação do INE, em agosto de 2021, a taxa de desemprego situou-se em 6,4%, menos 0,2 p.p. do que no mês precedente. Porém, a população empregada diminuiu 0,6% em relação ao mês anterior. Consulte aqui a Informação do INE 

 

Dia Internacional da Consciencialização sobre as Perdas e Desperdícios Alimentares

Hoje comemora-se o Dia Internacional da Consciencialização sobre as Perdas e Desperdícios Alimentares. Este dia foi consagrado pelas Nações Unidas, no ano passado, com o objetivo de consciencializar as pessoas para a importância do problema do desperdício alimentar, já que, segundo a FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, cerca de 1/3 de todos os alimentos produzidos anualmente a nível mundial é desperdiçado. Alinhada com este desafio, a AHRESP, em parceria com o Turismo de Portugal, no âmbito do projeto “Turismo Sustentável: um melhor turismo para (com) todos”, elaborou dois Guias de Boas Práticas que pretendem incentivar a adotação de práticas sustentáveis, demonstrando, através de exemplos práticos, como é possível tornar o seu negócio mas sustentável e como reduzir o desperdício alimentar que produz na sua empresa. Para aceder a estes Guias e também a uma infografia com as medidas mais eficazes para combater o desperdício alimentar, consulte o Site da AHRESP.

 

Condições de garantia pública para moratórias precisa de ajustes, defende bcp

O presidente do Millennium bcp criticou a solução apresentada pelo Banco de Fomento para a garantia pública para os créditos em moratória durante a sua participação na conferência da CTP (Confederação do Turismo de Portugal) em Coimbra, sob o tema a Retoma do Crescimento. As condições da garantia pública a conceder a créditos em moratória de empresas particularmente afetados pela pandemia de Covid-19, anunciadas na última sexta-feira, precisam de “alguns ajustes”, nomeadamente nas condições de elegibilidade, que excluem um conjunto de empresas viáveis, que deveriam ser apoiadas; e no enquadramento da medida, que pode ser muito prejudicial e até “estigmatizante” para as empresas abrangidas. O fim das moratórias ocorre já esta quinta-feira, 30 de Setembro. Para ver a conferência completa, clique aqui  

 

Medidas ahresp

ADAPTAR Turismo deve ser majorado para empresas de animação noturna

A AHRESP aplaude o programa ADAPTAR Turismo, anunciado recentemente pelo Governo e que se traduz num incentivo financeiro a fundo perdido até 15 mil euros por empresa, destinado a pequenos investimentos, para que as empresas do setor possam adequar a sua oferta às novas condições de operação. Contudo, defendemos que as empresas da animação noturna (bares e discotecas) beneficiem de uma majoração no apoio a conceder, à semelhança do que aconteceu no programa Apoiar.PT. Estas empresas preparam-se para reabrir portas após mais de um ano e meio de encerramento obrigatório e faturação zero, e a requalificação dos espaços e equipamentos será uma necessidade absoluta, o que implica investimentos significativos para a tão esperada reabertura. É assim da maior importância que o programa ADAPTAR Turismo considere estas despesas como elegíveis e aplique uma majoração no apoio a conceder.

 

Animação noturna deve poder aceder ao novo Incentivo à Normalização da Atividade

A AHRESP defende que seja aberto um novo período de candidaturas ao novo Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial, atribuído pelo IEFP, destinado exclusivamente às empresas que mantiveram a sua atividade encerrada por obrigação legal até 30 de setembro de 2021, como é caso da animação noturna (bares e discotecas) e, por isso, não recorreram a este incentivo dentro dos prazos estipulados. Este apoio, no montante de 2 salários mínimos por trabalhador, reveste-se de mais uma importante alavanca para a retoma da atividade da animação noturna, após mais de um ano e meio completamente encerrada.

 

Eleições para o triénio 2021-2024 – votar para reforçar a ação da AHRESP

A AHRESP apela a que todos os seus Associados marquem presença amanhã, dia 30 de setembro, entre as 15 e as 18 horas, a fim de votarem para os novos Órgãos Sociais da AHRESP, Comissões Diretivas Setoriais e Comissões Diretivas Distritais. Esta é uma votação particularmente importante num momento em que se perspetivam tempos difíceis para as nossas atividades, com uma retoma lenta, uma fiscalidade exigente e custos de contexto pesados. Só através do voto massivo dos nossos associados se dá mais força à nossa representatividade, fazendo com que a AHRESP, cada vez mais, seja ouvida na defesa das atividades que representa, facto que assume uma particular importância na presente conjuntura. Para facilitar o exercício deste direito, a AHRESP dispõe de vários locais de voto, um pouco por todo o país. Consulte o Site da AHRESP para aceder a toda a informação relativa ao processo eleitoral.