Boletim Diário AHRESP (BDA 377) – 24.09.2021

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

IVAucher: Guia prático de adesão para empresários

O IVAucher irá devolver aos consumidores 82 milhões de euros que podem ser utilizados a partir do dia 1 de outubro até ao dia 31 de dezembro. “São 80 milhões de euros que se vão multiplicar, porque a lógica deste programa foi e é sempre de comparticipação numa outra despesa, o que significa que, no mínimo, se todos os 80 milhões forem utilizados, isso significará mais cerca de 160 milhões de euros na economia nestes setores, numa época que é, como sabemos, baixa”, afirmou o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes (a propósito, recorde aqui a entrevista de António Mendonça Mendes ao Manual de Negócios AHRESP nº 31). Para que os clientes possam utilizar o saldo IVAucher no seu estabelecimento, as empresas devem efetuar a adesão. No site da AHRESP está um guia prático para as empresas que resume a forma de adesão e as vantagens para os seus clientes.

>>Para mais informações, consulte a área de Perguntas Frequentes (FAQs) ou contacte através do formulário de Ajuda disponível em www.ivaucher.pt.

>>Veja também o webinar que a AHRESP realizou com a Secretaria de Estado e com a Saltpay

>>Fique atento ao próximo Manual de Negócios AHRESP, a publicar no dia 30 de setembro, onde será  publicado um guia prático ainda mais completo, com as dúvidas esclarecidas durante o webinar. Não perca! Consulte o Site da AHRESP

 

Dia Mundial de Turismo comemorado no próximo dia 27 de setembro

Na próxima segunda-feira dia 27 de setembro comemora-se o Dia Mundial do Turismo, que este ano é dedicado ao tema “Turismo para um Crescimento inclusivo”. Tendo as economias desenvolvidas e em desenvolvimento sido atingidas, os grupos marginalizados e as pessoas mais vulneráveis foram-no de forma ainda mais intensa. A crise pandémica teve um impacto social e económico “colossal”, considera a Organização Mundial do Turismo, acrescentando que “a reativação do turismo ajudará a impulsionar a recuperação e o crescimento, mas é essencial que os benefícios que se geram sejam distribuídos de forma ampla e justa”. A AHRESP associa-se a esta celebração, cujo tema escolhido este ano é mais do que pertinente, tendo em conta o perfil dos empresários (na sua maioria micro empresas e empresários em nome individual) e trabalhadores dos nossos setores, mas também a importância do turismo enquanto atividade económica pacífica, responsável ambientalmente, culturalmente e socialmente, que depende apenas das (boas) relações sociais e humanas. Mais informações sobre o Dia Mundial do Turismo aqui 

 

Postos de informação turística de Lisboa reabrem

A Associação de Turismo de Lisboa veio anunciar que no Dia Mundial do Turismo, a 27 de setembro, vão reabrir os postos de informação turística do Turismo de Lisboa, nomeadamente no Terreiro do Paço, Palácio Foz, Arrábida, Cais do Sodré, Belém e equipamento Pilar 7 da Ponte 25 de Abril. Estes espaços integram a rede Ask Me Lisboa que tem como propósito apoiar a experiência dos turistas, divulgar a oferta, comercializar e promover os produtos dos associados do Turismo de Lisboa. Mais informações aqui.

Medidas ahresp

Continuidade do Lay-off Simplificado

Face ao período de época baixa que se aproxima, a AHRESP defende a continuidade do lay off simplificado como uma relevante medida no apoio à manutenção dos postos de trabalho das atividades da restauração, similares e do alojamento turístico. Esta medida assume particular relevância no caso das atividades de animação noturna (bares e discotecas), pois não obstante a permissão de funcionamento a partir do próximo dia 1 de outubro, estas empresas encontram-se encerradas há mais de um ano e meio, com faturação zero, e não têm quaisquer condições para assegurar a totalidade das despesas de funcionamento de forma imediata. O lay-off simplificado é uma das principais medidas que devem ser mantidas, assegurando assim a continuidade do apoio à manutenção dos postos de trabalho, por forma a não se desperdiçar todo o esforço que empresas e Governo têm vindo a envidar desde o início desta crise pandémica.

 

Programa “Reforçar”, essencial para a capitalização das empresas, ainda não está disponível

A AHRESP apela para a urgente disponibilização do programa “Reforçar” que, após ter sido anunciado em julho deste ano, ainda não se encontra disponível, nem se conhecem os seus detalhes. Este programa visa promover a redução do endividamento das micro e pequenas empresas e vai funcionar como subvenção pública, que acompanha a capitalização realizada pelos sócios de empresas com maior quebra de faturação (superior a 40 %), dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19.

 

AHRESP apela aos candidatos que contribuam para a valorização dos agentes económicos

No próximo dia 26 de setembro iremos eleger os nossos autarcas para os próximos 4 anos, ato que se reveste da maior importância para as atividades que representamos. A AHRESP apelou, através de comunicado, a todos os candidatos às eleições autárquicas que, quando eleitos, contribuam, valorizem e apoiem as empresas das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares, que tanto têm contribuído para o desenvolvimento dos territórios e das suas populações. Para ler comunicado completo, consulte o Site da AHRESP.

 

CTP alerta para o impacto dos custos de contexto na recuperação da atividade

Com o início da discussão sobre o Orçamento do Estado para 2022, a Confederação de Turismo de Portugal veio reforçar que a retoma da atividade turística depende, além de apoios públicos, de uma redução significativa dos custos de contexto suportados pelas empresas, nomeadamente compensações para fazer face aos atuais aumentos de preço da energia elétrica e dos combustíveis, assim como a diminuição da carga fiscal. O Governo deve assim encontrar “(…) mecanismos de compensação para ajudar as empresas a suportar o aumento de preço da energia elétrica, que tem um peso relevante na sua estrutura de custos. Também o preço elevado dos combustíveis tem um impacto muito significativo nas empresas.”, considerou a CTP em comunicado. Para ler o comunicado completo, clique aqui.

 

Publicação do diploma que estabelece novas regras para determinados produtos de plástico de uso único

Foi hoje publicado o decreto-lei nº 78/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. De acordo com este diploma, os estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas devem utilizar louça reutilizável ou, em alternativa, louça em material biodegradável (com exceção dos bioplásticos e dos plásticos biodegradáveis). As únicas exceções são para os copos para bebidas e para os recipientes para alimentos de plástico de utilização única que podem continuar a ser utilizados, só a partir de novembro (data de entrada em vigor deste diploma) por não existirem atualmente alternativas adequadas e mais sustentáveis. Também o consumo de alimentos ou bebidas em contexto clínico/hospitalar, em contexto de emergência social e/ou humanitária e nas instalações geridas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode continuar a ser efetuado com recurso a louça de plástico de utilização única. A AHRESP lamenta que não tenham sido atendidas as nossas preocupações em particular a possibilidade das empresas utilizarem os stocks de talheres, palhas e agitadores de bebidas de plástico de utilização única armazenados (produtos atualmente proibidos) já que não foi possível o seu escoamento face à situação pandémica e respetivas medidas de confinamento. Decreto disponível aqui.