REGRAS DE 23 de agosto a 30 de setembro agosto (PORTUGAL CONTINENTAL)

ENQUADRAMENTO

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, o Governo determinou a aplicação de medidas extraordinárias com vista à mitigação da transmissão do vírus SARS-CoV -2 e da doença COVID -19.

Naquela resolução ficaram previstas orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, que teriam em conta, entre outros fatores e indicadores, os patamares de percentagem da população com vacinação completa.

Neste contexto, foram definidos dois patamares (70 % e 85 % da população com vacinação completa), os quais, em conjunto com os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia da doença COVID-19 habilitariam, caso a situação epidemiológica o permitisse, a alteração de algumas medidas num sentido menos restritivo.

Ora, tendo sido atingido, em 18 de agosto de 2021, o patamar de 70 % da população com vacinação completa, veio o Governo alterar algumas das atuais regras atualmente vigentes.

Nessa sequência, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência para todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 30 de setembro de 2021 e que, entre outras alterações, prevê que os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares passam a corresponder a 8 pessoas no interior e 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, respetivamente.

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PORTUGAL CONTINENTAL

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

Mantêm-se encerradas ou suspensas as seguintes instalações, estabelecimentos, equipamentos ou atividades:

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes;
  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

 

  1. A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS (Orientação 023/2020, de 8 de maio, da Direção-Geral da Saúde (DGS), complementadas e explicadas pelo Guia de Boas Práticas da AHRESP para a Restauração e Bebidas (Edição de 5 de abril 2021), validado pela DGS, bem como as regras e instruções previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto;
  2. Encerramento, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, de acordo com o horário do respetivo licenciamento, com o limite das 02:00 h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01:00 h;
  3. O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior;
  4. Não seja admitida a permanência de grupos superiores a oito pessoas no interior ou a 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite.

 

Às 6ª feiras a partir das 19:00 h, e aos sábados, domingos e feriados durante todo o dia, o funcionamento dos estabelecimentos de restauração, para efeitos de serviço de refeições no interior do estabelecimento, apenas é permitido para os clientes que apresentem Certificado Digital COVID da EU ou sejam portadores de um teste com resultado negativo.

Para estes efeitos, são admitidos os seguintes testes:

  • Teste PCR realizado nas 72 horas anteriores;
  • Teste rápido de antigénio com relatório laboratorial, realizado nas 48 anteriores;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado nas 24 horas anteriores, na presença de profissional de saúde ou área farmacêutica que certifique resultado;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado no momento, à porta do estabelecimento, com a supervisão do seu responsável.

 

Esta exigência aplica-se também às áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

Esta exigência não se aplica:

  • Aos menores de 12 anos;
  • Aos clientes das esplanadas, podendo estes entrar no interior do estabelecimento para acesso a serviços comuns como instalações sanitárias, bem como para pagamento;
  • Aos trabalhadores do estabelecimento e aos seus fornecedores ou prestadores de serviços.

 

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

Consideram-se como esplanadas abertas, designadamente:

  • As que se enquadrem no conceito de esplanada aberta nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual, desde que ao ar livre, ou
  • Qualquer espaço do estabelecimento, desde que exterior e ao ar livre.

 

Quando os espaços tenham uma estrutura ou cobertura, tal não obsta à qualificação como esplanada aberta, desde que aquelas estejam rebatidas ou removidas de forma a que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

Às esplanadas que não integrem o conceito de esplanada aberta são aplicáveis as regras dos estabelecimentos de restauração e similares em interior.

Os estabelecimentos podem também funcionar, com o limite horário definido pela respetiva Autarquia, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através da entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Estas regras aplicam-se também aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local.

Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS 

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

Não obstante, os bares ou outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas na presente resolução para o setor da restauração e similares, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que:

  • Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;
  • Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

 

ESTABELECIMENTOS TURÍSTICOS OU DE ALOJAMENTO LOCAL

O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID, ou de um teste com resultado negativo.

Para estes efeitos, são admitidos os seguintes testes:

  • Teste PCR realizado nas 72 horas anteriores;
  • Teste rápido de antigénio com relatório laboratorial, realizado nas 48 anteriores;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado nas 24 horas anteriores, na presença de profissional de saúde ou área farmacêutica que certifique resultado;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado no momento, à porta do estabelecimento, com a supervisão do seu responsável.

 

Esta exigência não se aplica aos menores de 12 anos nem aos trabalhadores do estabelecimento ou seus fornecedores ou prestadores de serviços.

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

 Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciadas para o efeito.

 

EVENTOS

É permitida a realização de eventos e celebrações, de acordo com o horário do respetivo licenciamento do espaço, com o limite das 02:00 h (ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01:00h), definindo a DGS as orientações específicas para os seguintes:

  1. Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  2. Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 75 % do espaço em que sejam realizados;
  3. Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;
  4. Eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, com limite de lotação correspondente a 66% do espaço em que sejam realizados;
  5. Outros eventos, designadamente culturais que não se enquadrem no disposto na alínea anterior e desportivos, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

 

Na ausência de orientação da DGS, salvo nos casos previstos na alínea e) do número anterior em que a realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos nº 2 e 3 do artigo 11º da Resolução do Conselho de Ministros nº 101-A/2021, de 30 de julho, bem como o disposto no artigo 16.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvido, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.

Devem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos, devendo os organizadores do evento solicitar e verificar o cumprimento deste requisito.

Para estes efeitos deverá ser consultada a Estratégia de Testes Laboratoriais para SARS-CoV-2, e, sem prejuízo de planos setoriais e de orientações específicas da DGS, devem realizar-se rastreios laboratoriais nos seguintes contextos:

– Nos eventos de natureza familiar, designadamente festas de casamento, batizados e aniversários, ou outras celebrações similares, aos profissionais e participantes, sempre que o número de participantes seja superior 10;

– Nos eventos de natureza cultural ou desportiva, aos profissionais e participantes/espectadores, sempre que o número de participantes/espectadores seja superior a 1000, em ambiente aberto, ou superior a 500, em ambiente fechado;

 

Testes aceites para os rastreios laboratoriais:

  • Teste rápido de antigénio (TRAg), realizado 48h antes do início do evento;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste (colheita nasal), no próprio dia e no local do evento e sob supervisão de um profissional da entidade ou estabelecimento;
  • Teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), tais como RT-PCR, RT-PCR em tempo real ou teste molecular rápido, até 72h antes do evento. Pode ser considerada a amostra de saliva nestes testes.

 

Esta exigência não se aplica aos menores de 12 anos.

As pessoas com resultado positivo não devem aceder aos eventos.

A apresentação do Certificado Digital COVID da UE dispensa a apresentação de comprovativo de realização de teste por quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar.

 

ESTABELECIMENTOS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, CASINOS, BINGOS OU SIMILARES, TERMAS, SPAS OU ESTABELECIMENTOS AFINS

Ao acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou estabelecimentos afins depende da apresentação, pelos clientes, no momento da entrada, de Certificado Digital COVID ou de um teste com resultado negativo.

 Para estes efeitos, são admitidos os seguintes testes:

  • Teste PCR realizado nas 72 horas anteriores;
  • Teste rápido de antigénio com relatório laboratorial, realizado nas 48 anteriores;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado nas 24 horas anteriores, na presença de profissional de saúde ou área farmacêutica que certifique resultado;
  • Teste rápido de antigénio na modalidade de autoteste, realizado no momento, à porta do estabelecimento, com a supervisão do seu responsável.

 

Esta exigência não se aplica aos menores de 12 anos nem aos trabalhadores do estabelecimento ou seus fornecedores ou prestadores de serviços.

É proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais para efeitos de verificação limitar-se ao estritamente necessário.

 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria.

 

PESSOAS

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS-CoV-2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

REALIZAÇÃO DE TESTES DE DIAGNÓSTICO DE SARS-COV-2 

Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS), entre outros, os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Nos casos em que o resultado dos testes efetuados impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta como justificada.

 

MEDIDAS APLICÁVEIS EM FUNÇÃO DA PROGRESSÃO DO DESCONFINAMENTO

O membro do Governo responsável pela área da saúde define os indicadores relativos à avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, da gravidade clínica da pandemia e da capacidade de resposta do SNS em função dos quais podem ser aplicáveis novas medidas, não podendo, no entanto, as mesmas ser aplicadas antes de ser atingido o patamar de 85 % da população com vacinação completa.

Patamar de 85% da população vacinada:

  • Deixa de existir ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público;
  • As discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes a que se refere a alínea a) do artigo 12.º passam a poder funcionar com as regras aplicáveis aos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou estabelecimentos afins;
  • Deixam de existir limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nos espaços ou serviços de esplanadas abertas;
  • Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, sem limite de lotação de espaço;
  • O limite de lotação em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa deixa de existir.

 

esquema regras da quinzena 23 de agosto a 30 de setembro

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documento com regras da quinzena 23 de agosto a 30 de setembro

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