DIPLOMAS RELATIVOS A RESÍDUOS: REGRAS COM IMPACTO NAS EMPRESAS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

Recipiente com água da torneira e copos higienizados à disposição dos clientes

Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas têm obrigatoriamente que manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.

Contudo, considerando a situação pandémica atual e o estipulado na Orientação n.º 023/2020, emitida pela Direção-Geral da Saúde, que desaconselha todas as operações do tipo self-service que impliquem contato por parte do cliente, a Agência Portuguesa do Ambiente, por solicitação da AHRESP, aceitou que, enquanto esta situação persistir, os nossos estabelecimentos não mantenham o recipiente com água à disposição do cliente, mas disponibilizem a água da torneira a copo a pedido destes.

Para ajudar a divulgar esta informação juntos dos seus clientes, a AHRESP preparou um dístico que deverá afixar em local visível. 

 

Obrigatoriedade de aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes

Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.

Contudo, os estabelecimentos podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação, pelo que, considerando a situação pandémica atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, por solicitação da AHRESP, aceitou que os estabelecimentos do canal HORECA possam recusar as embalagens dos clientes.

Para ajudar a divulgar esta informação juntos dos seus clientes, a AHRESP preparou um dístico que deverá afixar em local visível.

 

Proibição da disponibilização gratuita dos sacos de caixa

Com o objetivo de evitar a colocação no mercado de embalagens supérfluas, é proibida a disponibilização gratuita de sacos de caixa, isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material, que são destinados a enchimento no ponto de venda para acondicionamento ou transporte de produtos para ou pelo consumidor, com exceção dos que se destinam a enchimento no ponto de venda de produtos a granel.

As embalagens (sacos/bolsas) utilizadas para separar alimentos quentes e frios e para evitar derrames de copos de bebidas ou de molhos em recipientes para alimentos, por serem consideradas essenciais para garantir a qualidade e segurança alimentar das refeições a servir, não são consideradas “embalagens supérfluas” e portanto podem continuar a ser disponibilizadas gratuitamente.

Os sacos, com ou sem pega, de papel, plástico ou qualquer outro material, que são utilizados nos estabelecimentos de restauração e bebidas, diretamente pelo cliente ou por estafetas, de modo a facilitarem a movimentação e o transporte das unidades de venda, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, não poderão continuar a ser disponibilizados gratuitamente.

Cabe ao próprio estabelecimento que disponibiliza estes sacos definir o valor a cobrar, sendo que o valor deve vir discriminado na fatura e está sujeito a uma taxa de IVA de 23%.

Para conhecer o entendimento da Agência Portuguesa do Ambiente sobre sacos de caixa, consulte o seguinte documento: https://www.apambiente.pt/sites/default/files/_Residuos/FluxosEspecificosResiduos/ERE/Entendimentos_classificacao_saco_de_caixa_0.pdf

 

Proibição da utilização e disponibilização de plásticos de utilização única

Estava previsto entrar em vigor no dia 1 de julho o decreto-lei que irá proceder à transposição parcial da Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único e que iria alterar o conteúdo da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro.

Com este atraso, entrou em vigor nesse mesmo dia a obrigação dos estabelecimentos de restauração e de bebidas se adaptarem às disposições da Lei n.º 76/2019, de 2 de setembro.

A Lei n.º 76/2019 proíbe a utilização e disponibilização de toda a louça de plástico de utilização única nos estabelecimentos de restauração e bebidas, devendo ser utilizada, em sua substituição, louça reutilizável ou, em alternativa, louça em material biodegradável.

Espera-se contudo o decreto-lei que irá proceder à transposição da Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único seja publicado e harmonize algumas situações, já que a Lei n.º 76/2019 proíbe a utilização e disponibilização de toda a louça de plástico de utilização única e a Diretiva Europeia de Plásticos de Uso Único permite que continuem a ser utilizados alguns produtos, como copos para bebidas e recipientes para alimentos.

Para ter acesso aos dísticos AHRESP, de afixação voluntária, que elaboramos para informar os clientes sobre estas alterações, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

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Download de ficheiros AHRESP

Restauração A-027_ disponibilização gratuita dos sacos de caixa 1.17 MB
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Restauração Distico: Turismo Novas regras: Servir copos de água + Recipientes para take-away 3.57 MB
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