Boletim Diário AHRESP (BDA 328) – 19.07.2021

 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Linha de Apoio à Tesouraria do Turismo de Portugal: conversão de 20% em fundo perdido

As microempresas que obtiveram financiamento através da Linha de Apoio à Tesouraria do Turismo de Portugal até 11 de janeiro de 2021, e que não tenham solicitado um pedido de reforço do financiamento após esta data, já podem solicitar o respetivo prémio de desempenho.

O prémio de desempenho consiste na conversão de 20% do crédito em fundo perdido e pode ser atribuído caso a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivos, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação até 30 de junho de 2021.

O formulário para solicitar o prémio de desempenho está disponível na plataforma SGPI do Turismo de Portugal, no separador prémio de desempenho. Clique aqui

 

Retoma gradual e incompleta dos serviços trava recuperação económica

Segundo o Banco de Portugal, comparativamente com anteriores crises, a contração da atividade económica em 2020 foi mais abruta e profunda. A recuperação projetada no Boletim Económico de junho de 2021 é também mais rápida, antecipando-se que as consequências de médio prazo da crise pandémica sejam limitadas.

Em 2023, o PIB situa-se cerca de 2% abaixo do projetado num cenário de ausência da pandemia.

O Banco de Portugal salienta que a recuperação mais forte dos bens não é suficiente para compensar a retoma gradual e incompleta dos serviços, que vai acompanhar o levantamento das restrições e a redução dos receios de contágio com a disseminação das vacinas. Saiba mais aqui

 

Substituição da nova Declaração Mensal de Imposto de Selo (DMIS) sem penalidade até ao final do ano

O Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08/07, veio permitir que as DMIS submetidas com «meros erros» possam ser substituídas até ao final de 2021, sem qualquer penalidade (coimas e juros).

Por «mero erro» entende-se um diminuto grau de culpa que não ultrapasse a mera negligência. Saiba mais aqui

 

CTP pede intervenção do Governo para evitar nova greve dos trabalhadores da Groundforce

A Confederação do Turismo de Portugal (CTP) apelou à intervenção do Governo para que se chegue a um entendimento entre o Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos e a TAP, no sentido de encontrarem uma solução que evite uma nova paralisação nos próximos dias 31 de julho, 1 e 2 de agosto.

A greve realizada entre 17 e 18 de julho provocou cancelamentos e atrasos nos voos em todos os aeroportos nacionais, prejudicando milhares de pessoas. «Respeitamos o direito à greve, que está constitucionalmente previsto, mas esse direito não pode implicar o prejuízo para milhares de pessoas, para o Turismo e para a economia nacional.

Os primeiros dois dias de greve prejudicaram seriamente a imagem de Portugal no exterior, numa fase em que já nos encontramos severamente punidos pela pandemia. E

sta greve, marcada para o verão, só vem contribuir para asfixiar ainda mais o Turismo e a economia de um país a tentar recuperar de um ano e meio de pandemia», afirma Francisco Calheiros, presidente da CTP. Saiba mais aqui

 

Casa Aberta para maiores de 40 anos

Após o levantamento da suspensão temporária de um lote de vacinas da Janssen, a modalidade “Casa Aberta” para utentes com idade igual ou superior a 40 anos foi retomada na sexta-feira, 16 de julho.

Segundo esta modalidade, qualquer pessoa, desde que tenha mais de 40 anos, poderá aparecer para ser vacinado sem ter procedido a qualquer marcação. Para ver quais são os locais onde pode fazê-lo, clique aqui

 

Minutas para deslocação

As regras recentemente publicadas eliminaram a proibição de saída e entrada da Área Metropolitana de Lisboa, mantendo-se, no entanto, o dever de permanência no domicílio, todos os dias da semana no período compreendido entre as 23h00 e as 05h00.

Nesta sequência, a AHRESP já procedeu à alteração das minutas de circulação que habitualmente disponibiliza aos seus Associados, para que os seus trabalhadores possam circular para o desempenho das suas atividades profissionais. Clique aqui para fazer download das minutas

Medidas ahresp

Levantamento de restrições e reabertura de negócios encerrados

A AHRESP propôs ao Governo um Plano para compensar os efeitos da crise pandémica no Canal HORECA. Este Plano, de aplicação imediata, reúne 10 medidas essenciais em 6 áreas de intervenção – Consumo, Liquidez, Financiamentos, Fiscalidade, Emprego e Qualificação – destinadas a garantir a sobrevivência dos setores mais fustigados pela crise pandémica: o Alojamento Turístico e a Restauração e Similares.

Uma das medidas propostas é o levantamento imediato de todas as restrições aos setores referidos, incluindo aos negócios que continuam fechados, como é o caso da animação noturna. Com a obrigatoriedade de testes e certificados digitais não devem as nossas atividades serem limitadas ou permanecerem encerradas.

Para ter acesso a todas as propostas apresentadas, clique aqui

 

AHRESP recebe esclarecimentos adicionais sobre testagem e políticas de cancelamento nos Alojamentos Turísticos

Na sequência de um pedido da AHRESP, a Secretaria de Estado do Turismo enviou já esclarecimentos adicionais sobre regras de testagem e política de cancelamentos de reservas no âmbito das novas regras definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de Junho na sua redação atual.

Para consulta do esclarecimento – clique aqui