Manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local a partir do dia 1 de julho?

De acordo com o Artigo 25.º-A do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, os estabelecimentos do canal HORECA, a partir do dia 1 de julho, têm obrigatoriamente que manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira e copos higienizados para consumo no local, de forma gratuita ou a um custo inferior ao da água embalada disponibilizada pelos estabelecimentos.

Contudo, considerando a situação pandémica atual e o estipulado na Orientação n.º 023/2020,emitida pela Direção-Geral da Saúde, que desaconselha todas as operações do tipo self-service que impliquem contato por parte do cliente, a Agência Portuguesa do Ambiente, por solicitação da AHRESP, aceitou que, enquanto esta situação persistir, os nossos estabelecimentos não mantenham o recipiente com água à disposição do cliente, mas disponibilizem a água da torneira a copo a pedido destes.

Para ajudar a divulgar esta informação juntos dos seus clientes, a AHRESP preparou um dístico que deverá afixar em local visível. Download no fim do artigo seguinte.

 

Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes a partir do dia 1 de julho?

De acordo com o Artigo 25.º-B do Decreto -Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei 102-D/2020, de 10 de dezembro, os estabelecimentos do canal HORECA, a partir do dia 1 de julho, são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.

Os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido.

Está também previsto nesse artigo que os estabelecimentos podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação, pelo que, considerando a situação pandémica atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, por solicitação da AHRESP, aceitou que os estabelecimentos do canal HORECA possam recusar as embalagens dos clientes.

Para ajudar a divulgar esta informação juntos dos seus clientes, a AHRESP preparou um dístico que deverá afixar em local visível.

Para ter acesso ao dístico AHRESP, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

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