Boletim Diário AHRESP (BDA 240) – 12.03.2021

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Governo apresenta plano de desconfinamento

O Conselho de Ministros aprovou ontem o plano de reabertura progressiva das atividades, comércio e serviços.

Nesta sequência, a partir do próximo dia 15 de março, para além do regresso do ensino presencial para creches, pré-escolar e 1º ciclo, o setor do comércio e da venda a retalho de produtos não alimentares poderá promover vendas ao postigo. No caso dos estabelecimentos de restauração e bebidas, salientamos o seguinte:

• 15 de março – permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibilização de bebidas em take-away;
• 5 de abril – permite-se o funcionamento de esplanadas (max 4 pessoas);
• 19 de abril – restaurantes, cafés e pastelarias (max 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) até às 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados;
• 3 de maio – restaurantes, cafés e pastelarias (max 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de horários.

Aguarda-se, agora, a publicação do decreto que regulamenta o Estado de Emergência que vem definir as regras para a reabertura das atividades prevista para o próximo dia 15 de março. O comunicado do Conselho de Ministros está disponível aqui

WTTC apresenta Iniciativa para “Empoderamento” da Mulher

O World Travel & Tourism Council (WTTC), que representa o setor privado das Viagens e do Turismo, vai apresentar no seu Global Summmit anual em abril o ‘Women Empowerment Initiative’ (Iniciativa para o Empoderamento Feminino).

Através da criação de um grupo consultivo dedicado ao tema, será feito um levantamento entre stakeholders sobre as atividades chave e melhores práticas para apoiar as mulheres nas universidades, nas PME, no mundo empresarial, assim como em todo o setor das viagens e do turismo.

O grupo consultivo fará ainda o levantamento das estratégias para aumentar a representação feminina entre a liderança sénior no setor. Dados da WTTC demonstram que através da promoção de locais de trabalho diversos e inclusivos as empresas podem aumentar o seu lucro, mas também a criatividade e inovação, servindo melhor os seus clientes e stakeholders.

Uma força de trabalho é mais feliz quando se sente livre e segura para ser quem é, conclui a WTTC. Saiba mais aqui

Medidas ahresp

Novas medidas de apoio às empresas

A AHRESP congratula-se com as medidas de apoio às empresas, anunciadas na sequência da realização do Conselho de Ministros de ontem e que acolhem muitas das medidas propostas pela AHRESP e apresentadas em diversas reuniões de trabalho com o Governo.

Entre as principais medidas aprovadas, enumeram-se as seguintes:

• Reativação do Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente / Membro de Órgão Estatutário dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor;
• Alargamento do Lay-off Simplificado aos sócios-gerentes e as empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
• Prolongamento do Apoio à Retoma Progressiva até 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isenção e redução contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura;
• Criação de um novo Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, num montante até duas remunerações mínimas mensais garantidas (RMMG), para trabalhadores que tenham sido abrangidos no 1º trimestre de 2021 pelo Lay-off Simplificado ou pelo Apoio à Retoma Progressiva;
• Reforço do Apoio Simplificado para Microempresas, com a possibilidade de pagamento de mais 1 RMMG no 3º trimestre de 2021;
• Alargamento do apoio a fundo perdido previsto no programa APOIAR a atividades diretamente afetadas pela suspensão e encerramento de instalações e estabelecimentos, prevendo-se ainda o aumento dos limites máximos de apoio no caso de empresas com quebras de faturação superiores a 50%, com efeitos retroativos;
• Alargamento das medidas APOIAR Rendas e APOIAR + Simples a empresários em nome individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores a cargo;
• Alargamento da medida APOIAR Rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis;
• Apoio direto a médias e grandes empresas do setor do turismo, sob a forma de crédito garantido pelo Estado, com possibilidade de conversão parcial em crédito a fundo perdido;
• Criação de um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social, com vista a assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas, nomeadamente o pagamento em 3 ou 6 prestações, sem juros, do IVA mensal e trimestral, das retenções na fonte de IRS e de IRC, do 1º e 2º pagamento por conta, entre outras;
• Criação de um regime excecional e temporário de pagamento em prestações de dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social;
• Prorrogação, até 9 meses, dos períodos de carência de capital das operações de crédito que beneficiam de garantia mútua, contratadas desde 27 de março de 2020, mediante comunicação de adesão do mutuário à instituição bancária até ao dia 31 de março de 2021.

Aguardamos pelo publicação da devida regulamentação para conhecer todos os detalhes. A lista de apoios apresentados pode ser consultada aqui

Medidas devem ser claras e apoios têm de chegar às empresas

Anunciado o Plano de Desconfinamento e apesar de se aguardar ainda pela sua regulamentação, a AHRESP considera que é, mais do que nunca, urgente que os apoios cheguem rapidamente às empresas, de forma ampla e imediata.

As restrições ao funcionamento dos setores da Restauração, Similares e do Alojamento Turístico vão continuar e os apoios económicos são essenciais para as nossas empresas.

Por outro lado, as regras devem ser claras, objetivas e transparentes, para que possam ser cumpridas por todos, empresários e consumidores.

Bebidas em takeaway

O Governo respondeu finalmente aos alertas feitos pela AHRESP relativamente à proibição de venda de bebidas em takeaway, corrigindo essa situação injusta que impediu os estabelecimentos de restauração e similares de vender qualquer tipo de bebida, incluindo café, quando podiam ser adquiridos em outros estabelecimentos.

Assim, a partir do próximo dia 15 é possível a venda de bebidas em takeaway, decisão que a AHRESP aplaude, apelando aos seus associados para que informem os seus clientes para que evitem ajuntamentos à porta dos estabelecimentos.