REGRAS DE 15 DE FEVEREIRO a 01 de março (PORTUGAL CONTINENTAL e Regiões Autónomas)

ENQUADRAMENTO

Não obstante a descida de novos casos de contágio pela doença da COVID-19, os internamentos e o numero de óbitos continuam a ser demasiado elevados, o que motivou a renovação da declaração de Estado de Emergência, que vigora entre as 00:00 do dia 15 de fevereiro e as 23:59 do dia 1 de março.

Nesta sequência, foi decidido manter, até pelo menos ao dia 1 de março, todas as medidas e restrições em vigor, prorrogando a vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, tal como referido no Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro.

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DEVER GERAL DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO

Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas (consultar lista completa no artigo 4º nº 2 do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro).São deslocações autorizadas, designadamente, aquelas que visam:

  1. A aquisição de bens e serviços essenciais;
  2. O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto, e conforme atestado por declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho. (A AHRESP dispõe de minutas para facultar aos seus Associados e seus trabalhadores – clique aqui);
  3. A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e a deslocação dos seus acompanhantes, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
  4. O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  5. As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de e para o local de alojamento;
  6. A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia;
  7. Atender a motivos de saúde;
  8. Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
  9. O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações autorizadas.

  

ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos (ver lista completa no Anexo I do Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro):

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa
  • Casinos;
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
  • Equipamentos de diversão e similares;
  • Salões de jogos e salões recreativos;
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away);
  • Bares e afins;
  • Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes (room service) ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis (take -away);
  • Esplanadas;
  • Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

 

SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS

São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais ou que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura.

Podem manter o seu funcionamento, as seguintes atividades, ainda que integradas em centros comerciais (ver lista completa no Anexo II do Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro):

  • Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take away);
  • Máquinas de vending;
  • Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
  • Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados;
  • Frutarias, talhos, peixarias e padarias;
  • Feiras e mercados.

 

RESTAURAÇÃO E SIMILARES 

Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio (delivery), diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, sendo proibida a disponibilização de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).

No âmbito da modalidade de venda mediante disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away) é proibida a venda de qualquer tipo de bebidas, sendo igualmente proibido o consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido o fornecimento de bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h.

O funcionamento dos estabelecimentos de Restauração e Similares na modalidade de take-away e entregas ao domicílio estão excecionados dos limites horários das 20,00 horas durante a semana e 13 horas aos fins-de-semana e feriados.

Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE BEBIDAS

Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança.

 

CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.

É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

 

TAXAS E COMISSÕES COBRADAS PELAS PLATAFORMAS INTERMDEDIÁRIAS NO SETOR DA RESTAURAÇÃO E SIMILARES

Durante o período de vigência do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, as plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que, globalmente consideradas, para cada transação comercial, excedam 20 % do valor de venda ao público do bem ou serviço.

As plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão igualmente impedidas de:

  1. Aumentar o valor de outras taxas ou comissões cobradas aos operadores económicos estabelecidas até ao dia 13 de janeiro (data de aprovação do decreto);
  2. Cobrar, aos consumidores, taxas de entrega superiores às cobradas antes do dia 13 de janeiro;
  3. Pagar aos prestadores de serviços, que com as mesmas colaboram, valores de retribuição do serviço prestado inferiores aos praticados antes do dia 13 de janeiro;
  4. Conceder aos prestadores de serviços que com as mesmas colaboram, menos direitos do que aqueles que lhes eram concedidos antes do dia 13 de janeiro.

 

EVENTOS

É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:

  1. a) De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e
  2. b) De eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.

Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

 

LIMITAÇÃO À CIRCULAÇÃO ENTRE CONCELHOS

 É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00h de sexta-feira e as 05:00h de segunda -feira, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações.

 

PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE PRÁTICAS COMERCIAIS COM REDUÇÃO DE PREÇO

É proibida a publicidade, a atividade publicitária ou a adoção de qualquer outra forma de comunicação comercial, designadamente em serviços da sociedade da informação, que possam ter como resultado o aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que, nos termos da legislação em vigor, estejam abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações.

 

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Nota: A AHRESP dispõe de dístico específico sobre esta matéria – clique aqui

 

TELETRABALHO

 É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.

O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

A entidade empregadora deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicações necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo à entidade empregadora a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.

Sempre que a adoção do regime de teletrabalho não seja possível, a entidade empregadora deve, independentemente do número de trabalhadores, organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores, aplicando-se o disposto nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro.

 

ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO A RETALHO QUE COMERCIALIZEM VÁRIOS TIPOS DE BENS 

Nos termos do Despacho n.º 714-C/2021, de 15 de janeiro, (não sei se se mantem) os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º 3-A/2020, de 14 de janeiro, não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do referido diploma, considerando-se como tal os bens que integrem as seguintes categorias:

  1. a) Mobiliário, decoração e produtos têxteis para o lar;
  2. b) Jogos e brinquedos;
  3. d) Desporto, campismo e viagens;
  4. e) Vestuário, calçado e acessórios de moda.

 

REGRAS APLICÁVEIS AO TRÁFEGO AÉREO E AOS AEROPORTOS 

Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho do Governo, têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV -2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental.

Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território continental, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo nos termos do número anterior, devem realizar o referido teste à chegada, antes de entrar em território continental, a expensas próprias, sendo, para o efeito, encaminhados pelas autoridades competentes.

 

FEIRAS E MERCADOS

É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente.

Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas, a disponibilizar no site do Município.

 

VEÍCULOS PARTICULARES COM LOTAÇÃO SUPERIOR A CINCO LUGARES

Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular no âmbito das deslocações autorizadas do decreto em vigor, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, exceto se devidamente justificado por razões médicas.

 

PESSOAS

Confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, em estrutura residencial ou em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:

  • Doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  • Cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa;
  • Cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República.

 

ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS

Depois de se encontrarem suspensas até ao dia 5 de fevereiro, as atividades letivas e não letivas foram, a 8 de fevereiro, retomadas em regime não presencial, assim se mantendo até, pelo menos, ao próximo dia 1 de março.

Nesta sequência, e no âmbito da suspensão destas atividades em regime presencial, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

O trabalhador por conta de outrem tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a dois terços da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, que tem por limite mínimo uma remuneração mínima mensal garantida (665,00€) e por limite máximo três RMMG (1.995,00€)

Este apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.

No caso dos trabalhadores independentes, o valor do apoio é correspondente a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020, que tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (438,81€) e máximo de 2 1/2 IAS (1.83,03€) , não podendo, em qualquer caso, exceder o montante da remuneração registada como base de incidência contributiva.

 

DESLOCAÇÕES PARA FORA DO TERRITÓRIO CONTINENTAL

 Ficam proibidas as deslocações para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, exceto deslocações estritamente essenciais (conferir lista no artigo 4.º n.º 2 do Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro).

 

REPOSIÇÃO DO CONTROLO DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS TERRESTRES E FLUVIAIS

É reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais, sendo proibida a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.

 

REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NAS REGIÕES AUTÓNOMAS

 

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A situação de calamidade pública provocada pela doença COVID -19 continua a ser um motivo de enorme preocupação para as autoridades de saúde regionais e para o Governo Regional, pelo impacto que causam na saúde pública na Região Autónoma dos Açores. Nesta sequência, e regulamentando a aplicação do Estado de Emergência no território da região autónoma, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro, estabelece, para além de disposições gerais de aplicação uniforme a todo o território, disposições especiais aplicáveis consoante o nível de risco de transmissão verificado nos diferentes concelhos, sendo os mesmos identificados como concelhos de baixo, médio e alto risco.

Destaca-se que, nos concelhos de alto risco, todos os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares encerram às 15:00 horas, com a limitação que, durante o período de funcionamento, a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, respeitando uma lotação máxima de 1/3 da capacidade do estabelecimento em causa.

A partir das 15:00 horas e até às 22:00 horas, os estabelecimentos de restauração, bebidas e similares só podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away, com exceção do fornecimento de refeições a hóspedes de estabelecimentos hoteleiros ou similares por parte dos respetivos serviços de restauração.

Para informações mais concretas, consulte o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro.

 

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Também a Região Autónoma da Madeira, face à declaração de Estado de Emergência em vigor no território continental, estabeleceu medidas especiais, principalmente para a semana do Carnaval, tradicional época festiva no arquipélago.

Assim, e de acordo com o estipulado na Resolução n.º 91/2021, de 11 de fevereiro, no período compreendido entre o dia 15 e o dia 19 de fevereiro de 2021, as atividades de natureza comercial, industrial e de serviços encerram às 17 horas.

Os restaurantes/bares e similares, no referido período encerram às 17 horas, podendo, contudo, continuar a laborar das 17 horas até às 22 horas, exclusivamente para a confeção de refeições para entrega ao domicílio. Já os restaurantes/bares e similares situados no interior dos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, na área reservada após o controlo de segurança dos passageiros, e os restaurantes dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para efeitos de prestação do serviç de refeições exclusivamente aos seus hóspedes, mantêm os seus horários normais de funcionamento.

Para mais informações, consulte a Resolução n.º 91/2021, de 11 de fevereiro

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