Boletim Diário AHRESP (BDA 230) – 26.02.2021

 

Governo apresenta plano de desconfinamento a 11 de março

O Primeiro Ministro anunciou hoje, após a reunião do Conselho de Ministros extraordinária, que as regras em vigor se manterão inalteradas durante os próximos 15 dias, uma vez que este ainda não é o momento para desconfinar, considerando o número de doentes internados ainda muito elevado.

António Costa informou ainda que o plano de desconfinamento será apresentado no dia 11 de março.

Consulte o comunicado do Conselho de Ministros aqui

 

Para ter selo Clean & Safe, consulte a AHRESP

Tal como foi anunciado esta semana, o período de carência da linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas do Turismo de Portugal foi alargado, tendo o seu valor sido reforçado em 20 milhões de euros, e fixado um valor adicional de incentivo a fundo perdido, no montante de 250 euros por empresa, desde que adiram ao Selo Clean & Safe e frequentem pelo menos uma das respetivas ações de formação em 2021.

A AHRESP reitera a importância dos estabelecimentos aderirem ao Selo Clean & Safe, informando assim que se encontram a cumprir todas as regras, cuidados e medidas de segurança impostas pela autoridade de saúde, e permitindo transmitir a confiança necessária aos consumidores em relação a estabelecimentos completamente seguros.

A AHRESP disponibiliza aos seus Associados um serviço de apoio para emissão do Selo Clean & Safe. Saiba aqui onde se inscrever

 

Espanha prolonga encerramento de fronteiras com Portugal

O Governo espanhol decidiu manter o encerramento das fronteiras com Portugal até ao próximo dia 16 de março.

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado (BOE) prevê que, entre as 01h00 do dia 1 de março e as 01h00 do dia 16 de março, as entradas e saídas do território através das fronteiras com Portugal apenas se poderão realizar em situações devidamente autorizadas e durante os horários estabelecidos para tal, sempre em coordenação com as autoridades portuguesas. Saiba mais aqui

 

Linha de crédito para empresas exportadoras do turismo ainda disponível

A Linha de Apoio à Economia COVID-19: Empresas exportadoras da indústria e do turismo, que abrange os estabelecimentos de alojamento turístico com CAE 55, ainda se encontra disponível para candidatura junto das instituições de crédito.

A prestação de serviços a não residentes é considerada para o cumprimento do critério de empresa exportadora, desde que se encontre relevada na contabilidade da empresa.

Cada empresa pode receber até 4 mil euros por posto de trabalho, com uma componente até 20% a fundo perdido, caso sejam cumpridos critérios de manutenção dos postos de trabalho. Esta Linha de crédito é gerida pelo Banco Português de Fomento. Saiba mais aqui

 

Câmara do Porto anuncia estratégia para retomar turismo

O Conselho Municipal do Turismo reuniu nesta quinta-feira, por videoconferência, para conhecer a estratégia que a Câmara Municipal do Porto está a desenvolver para a retoma da atividade turística.

Entre as medidas para mitigar o impacto negativo causado pela pandemia não Turismo, a autarquia apresentou o selo “Confiança Porto”, que pretende qualificar e reconhecero alojamento turístico, abordou a possibilidade de criação da figura do mediador do alojamento local, bem como o Regulamento das Áreas de Sustentabilidade Turística.

No encontro foi igualmente abordada a implementação do Observatório de Turismo do Porto e, nos planos metropolitano e regional, foram também elencados os projetos para os quais a autarquia tem contribuído ativamente, entre eles os Caminhos de Santiago, a integração na rede Great Wine Capitals e o Turismo Industrial. Saiba mais aqui

Medidas ahresp

Candidaturas a Lisboa Protege abrem a 1 de março

As candidaturas aos novos apoios do Lisboa Protege – programa que já distribuiu mais de 10 milhões de euros a fundo perdido às lojas e restaurantes com quebra de faturação devido à pandemia – abrem no dia 1 de março.

Como a AHRESP defendeu, os novos apoios são alargados também aos empresários em nome individual com faturação até 200 mil euros e contabilidade simplificada, bem como às empresas com faturação entre 500 mil e 1 milhão de euros.

Esta linha a fundo perdido, com mais 20 milhões de euros, abrange agora novas atividades empresariais como a panificação, pequenas oficinais de reparação, atividades criativas, desportivas e de lazer, ou todas as Lojas com História.

Lojas e restaurantes continuam a ser apoiados, agora até ao limite de 1 milhão de euros de faturação, desde que tenham tido quebras superiores a 25%. Saiba mais aqui

 

Pagamento do IVA em prestações acessível a todas as empresas de Alojamento, Restauração e Similares

Tal como a AHRESP sempre defendeu, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais acaba de alargar a possibilidade de pagamento do IVA em prestações a empresas que inicialmente não poderiam ser abrangidas.

Relativamente à entrega do IVA referente a dezembro de 2020 do regime mensal, ou referente ao 4.º trimestre de 2020 do regime trimestral, podem solicitar o pagamento em prestações todas as empresas do regime trimestral, bem como todas as micro, pequenas e médias empresas do regime mensal de IVA, independentemente do volume de negócios e da quebra de faturação.

Quando a atividade principal da empresa se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, podem aceder à flexibilização do pagamento do IVA todas as empresas, sem que seja tida em conta a sua dimensão.

O pagamento do IVA pode ser efetuado em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros.

 

Flexibilização do acesso a planos de pagamento prestacionais das contribuições sociais

Atendendo aos graves problemas de descapitalização das empresas após um ano de fortes prejuízos, a AHRESP defende que as empresas dos nossos setores possam ter acesso facilitado a planos de pagamento em prestações na Segurança Social, sendo dispensadas de apresentar qualquer tipo de garantia e devendo simplificar-se ao mínimo a informação exigida para a instrução desses pedidos.

Ao longo dos últimos meses, muitas empresas com dívidas à Segurança Social têm tentado regularizar a sua situação contributiva, mediante a solicitação de planos de pagamento prestacionais. Porém, em muitas situações, a Segurança Social exige a apresentação de uma garantia, requisito que a maioria das empresas dos setores do alojamento turístico, restauração e similares não se encontram em condições de cumprir.

A regularização da situação contributiva é essencial para o acesso aos mecanismos de apoio disponíveis.

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