Boletim Diário AHRESP (BDA 229) – 25.02.2021

 

Estado de emergência aprovado até 16 de março

A Assembleia da República aprovou esta tarde a renovação do atual estado de emergência até ao próximo dia 16 de março.

Neste que é o 12º diploma relativo ao estado de emergência, o Presidente da República considera que mais uma renovação se impõe para “permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia”. Aguarda-se agora a publicação da respetiva regulamentação. Saiba mais aqui

 

Falso plano de desconfinamento

O Governo emitiu um comunicado avisando que se encontra a circular um documento falso que apresenta um suposto plano de desconfinamento, imputado ao Governo, “o qual consiste numa adulteração abusiva da tabela de desconfinamento divulgada em abril do ano passado”.

O executivo deixa o aviso: “Este documento não tem qualquer veracidade, não é da autoria do Governo, nem se baseia em qualquer trabalho preparatório, pelo que às informações constantes do mesmo não deve ser atribuída qualquer credibilidade. Pela desinformação e falsas expectativas que tal documento pode gerar, com o inerente risco para a saúde pública, esta falsificação será objeto de comunicação ao Ministério Público”. Saiba mais aqui

 

Confiança dos consumidores em queda

Em fevereiro, o indicador de confiança dos Consumidores diminuiu e o indicador de confiança dos Serviços, onde se destaca o Alojamento e a Restauração e Similares diminuiu expressivamente.

O comportamento do indicador resultou do forte contributo negativo de todas as componentes, apreciações sobre a evolução da carteira de encomendas, perspetivas relativas à evolução da procura e apreciações sobre a atividade da empresa.

 

Novo prazo para registo do plano prestacional das contribuições diferidas

O prazo para registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, foi alargado até ao dia 31 de maio de 2021. Inicialmente, esta funcionalidade estava disponível apenas até 28 de fevereiro.

O plano prestacional permite aos trabalhadores independentes e às entidades empregadoras que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020 proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.

O pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho de 2021. Saiba mais aqui

 

European Tourism Manifesto quer roadmap para recuperar as viagens até ao Verão

Mais de 60 organizações europeias do turismo e das viagens anunciaram ontem várias recomendações concretas para a reabertura destes setores na Europa, a tempo de aproveitar o verão de 2021, incluindo a criação de uma Task Force liderada pela Comissão Europeia para trabalhar no tema da liberdade de movimentos.

No centro das recomendações está o desenvolvimento, em conjunto e cooperação com os parceiros sociais e económicos, de um roadmap para restaurar as viagens seguras logo que os países terminarem os seus confinamentos. Este documento, a atualizar de forma constante, seria baseado em dados científicos que permitam analisar de forma clara os riscos.

As recomendações da aliança European Tourism Manifesto será partilhada com os governos europeus durante esta e a próxima semana. Entre as recomendações está:

  • Criação de uma task force na União Europeia para restaurar a liberdade de movimentos das pessoas, que desenvolverá e implementará um plano de recuperação das viagens;
  • Harmonização das regras europeias para os testes (onde se inclui o reconhecimento dos testes rápidos);
  • Certificados E-Health devem ser iguais a nível europeu e abordar testes, vacinação e/ou imunidade;
  • Sistema de verificação digital para facilitar a verificação das vacinas e testes dos viajantes; Saiba mais aqui

Medidas ahresp

Exclusão dos anos de 2020 e 2021 do cálculo do plafond de minimis

Face à situação excecional da crise pandémica provocada pela COVID-19, e aos apoios disponibilizados às empresas, a AHRESP defende que os auxílios concedidos em 2020 e 2021 não sejam contabilizados no cálculo do consumo de minimis das empresas.

Os auxílios de minimis são ajudas de reduzido valor concedidas a uma empresa, que atualmente considera o somatório de todos os apoios sujeitos a auxílios de minimis recebidos pelo beneficiário nos últimos 3 anos.

O montante total dos incentivos concedidos a uma empresa única não pode exceder o montante de 200 mil euros, durante um período de 3 anos. Considerando que desde o início da pandemia COVID-19 as empresas tiveram de recorrer a múltiplos mecanismos de apoio estatal para assegurar a sobrevivência dos seus negócios e postos de trabalho, os mesmos não devem ser considerados para o consumo de minimis.

 

Apoios para todas as empresas

A AHRESP defende que os apoios concedidos pelo Governo no âmbito da pandemia COVID-19 devem ser aplicados a todas as empresas, independentemente da respetiva dimensão.

Para esse efeito, e como já tem vindo a ser aplicado em alguns mecanismos, devem também ser definidas dotações específicas para que as grandes empresas ou grupos de empresas possam igualmente aceder aos apoios disponíveis.