Boletim Diário AHRESP (BDA 213) – 03.02.2021

Informações e Esclarecimentos

 

Inquérito AHRESP a decorrer até dia 5 de fevereiro

Na sequência dos inquéritos mensais da AHRESP encontra-se a decorrer novo processo de inquirição relativo ao mês de janeiro para atualizar o ponto de situação das atividades do Alojamento Turístico e da Restauração e Similares.

Relembramos que a participação é da maior relevância para que possamos dispor de informação detalhada sobre as preocupações atuais, de forma a podermos atuar junto do Governo, através da defesa de medidas que ajudem a ultrapassar esta fase tão difícil.

Poderá responder aos inquéritos até ao próximo dia 5 de fevereiro – clique aqui

 

CTP debate ‘O Estado do Turismo’ em webinar

A Confederação do Turismo de Portugal (CTP), em parceria com o Publituris, vai organizar, no próximo dia 9 de fevereiro, a partir das 10h, o webinar ‘O Estado do Turismo’.

O objetivo deste evento, a transmitir em simultâneo no Facebook da CTP e site do Publituris, é debater a situação atual do Turismo, bem como apontar os desafios que se colocam à atividade num cenário de retoma económica.

António Brochado Correia, Presidente da PwC Portugal, Angola e Cabo Verde, Miguel Maya, Presidente da Comissão Executiva do Millennium bcp, Cláudia Monteiro de Aguiar, Eurodeputada, e Luís Marques Mendes, advogado, são os convidados desta sessão que contará ainda com a presença, no encerramento, de Pedro Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

 

Webinar sobre a medida APOIAR Rendas

Na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, será realizado um webinar sobre a medida APOIAR Rendas, pelas 14h30, através da plataforma Teams, com os responsáveis do Compete2020, do IAPMEI e do Turismo de Portugal.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição – clique aqui

 

Guias de apoio para o programa APOIAR

Para auxiliar os empresários e contabilistas no preenchimento dos formulários de candidatura e pedidos de pagamento às medidas do programa APOIAR, o Compete2020 disponibilizou dois novos guias de apoio: o primeiro para ajudar os beneficiários no preenchimento dos pedidos de pagamento às medidas APOIAR.PT e APOIAR Restauração; e o segundo para ajudar os beneficiários no preenchimento do formulário de candidatura à medida APOIAR + Simples.

Para ter acesso ao download dos Guias, clique no botão “Ver mais” e faça log-in.

Depois volte a entrar nesta página.

Download de ficheiro

Guião de apoio à candidatura APOIAR + Simples 1.35 MB
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Guia de apoio ao preenchimento de pedidos de pagamento - APOIAR.PT + APOIAR Restauração 1.31 MB
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Assembleias de condóminos com novas regras

No âmbito do diploma que estabelece um regime de suspensão dos prazos processuais, adotados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, são também definidas regras especiais para a realização de assembleias de condóminos que devem, agora, seguir às orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.

Não obstante, o presente diploma permite e incentiva a realização deste tipo de assembleias durante todo o ano de 2021, através de meios de comunicação à distância, sendo-lhe conferida a mesma eficácia legal como se fosse realizada de forma presencial. Saiba mais aqui

 

Novos modelos de autos de contraordenação

No âmbito do regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos nas regulamentações do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual) prevê-se também a aplicação do regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração, tendo em vista um processamento mais célere e eficaz do processo contraordenacional.

Nessa sequência, foi criado o auto de contraordenação de modelo manual e correlativos termos de notificação para uso exclusivo das entidades fiscalizadoras, nomeadamente Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP). Saiba mais aqui

Medidas ahresp

Disponibilização urgente de apoios para empresas recentes

A AHRESP defende a urgente disponibilização dos apoios existentes às empresas que iniciaram a sua atividade e faturação no decorrer do ano de 2020, que atualmente estão impedidas de aceder aos apoios a fundo perdido.

A grande maioria destes empresários iniciaram o seu investimento em 2019 ou nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, altura em que era impossível prever a grave situação de crise económica que estamos a atravessar, e agora estão excluídos dos apoios disponíveis, por não haver histórico de faturação suficiente para evidenciar uma quebra, ou simplesmente por não estarem legalmente constituídas a 1 de janeiro de 2020.

É importante que sejam encontradas formas de apoiar estas novas empresas que, com níveis de faturação próximos de zero, não dispõem de liquidez para sobreviver aos próximos meses.

 

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Foi publicado o Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o regime jurídico das contraordenações económicas, tendo a AHRESP emitido parecer sobre esta matéria, saudando o esforço de simplificação e a possibilidade de aplicação da figura da mera advertência, que sempre defendeu, mas manifestando também a sua grande preocupação e discordância quanto ao agravamento de algumas coimas.

O novo regime entra em vigor a 28 de julho de 2021 e pretende uniformizar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de atividades económicas, como o Alojamento Turístico e a Restauração e Bebidas, prevendo a classificação das contraordenações em função da sua gravidade, como «leves», «graves» e «muito graves», sendo os limites mínimos e máximos da coima determinados pela dimensão das pessoas coletivas (micro, pequena, média e grande empresa). Saiba mais aqui