Boletim Diário AHRESP (BDA 208) – 27.01.2021

Informações e Esclarecimentos

 

AT cria planos prestacionais para pagamento de dívidas

Segundo o Despacho n.º 1090-C/2021, de 26 de janeiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza automaticamente a possibilidade de pagamento em prestações de dívidas, nos casos em que estas já podem ser pagas sem prestação de garantia.

Estão incluídas as dívidas de IRS até 5 mil euros e de IRC até 10 mil euros, sempre que as mesmas se encontrem em fase de cobrança voluntária e o sujeito passivo não tenha outras dívidas à AT.

Esta possibilidade será também concedida às dívidas em execução fiscal de valor inferior a 5 mil euros para pessoas singulares, ou a 10 mil euros para pessoas coletivas, nestas situações iniciando-se o pagamento da primeira prestação até ao final de abril de 2021.

Os planos prestacionais são criados pela AT, independentemente da apresentação do pedido, sendo os contribuintes notificados. Saiba mais aqui.

 

Os desafios do Turismo Industrial

O Turismo do Porto e Norte, através do Grupo Dinamizador da Rede Portuguesa de Turismo Industrial, está a organizar um Webinar sobre “Turismo Industrial: partilha de boas práticas/Desafios e Oportunidades“, no próximo dia 29 de janeiro às 15h00.

A iniciativa tem como objetivo conhecer a oferta de Turismo Industrial existente, partilhar experiências, assim como o know-how nacional e internacional que confirmam a pertinência e procura deste produto.

Luís Pedro Martins, presidente do Turismo do Porto e Norte, que faz parte do Grupo Dinamizador, será orador na sessão de abertura, juntamente com Luís Araújo, presidente do Turismo de Portugal.

Para mais informações sobre o programa – clique aqui e acesso ao link das inscrições, clique aqui.

 

Viagens de portugueses ao estrangeiro diminuíram 84,8%

De acordo com dados do INE, no 3º trimestre de 2020, os residentes em Portugal realizaram 6,4 milhões de viagens, o que correspondeu a um decréscimo de 26,7% face ao período homólogo.

As viagens em território nacional concentraram 97,5% das deslocações (6,2 milhões), revelando um decréscimo de 18,5%. As viagens com destino ao estrangeiro diminuíram 84,8%, totalizando 161,9 mil, correspondendo a apenas 2,5% do total. Saiba mais aqui.

 

Startups inovadoras na área do Turismo

A Fábrica de Startups está à procura de empresas com soluções inovadoras na área do Turismo, para participarem na 6ª edição do Discoveries, programa de aceleração que conta com o apoio do Turismo de Portugal. As candidaturas estão abertas até 7 de março – clique aqui.

 

“Consumir até…” ou “Consumir de preferência antes de…”

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) desenvolveu uma ferramenta para ajudar os operadores do setor alimentar a decidir quando aplicar a “data-limite de consumo” ou a “data de durabilidade mínima” aos seus produtos.

Esta ferramenta aparece como consequência da estimativa da Comissão de que até 10% dos 88 milhões de toneladas de resíduos alimentares gerados anualmente na União Europeia estão relacionados com a marcação de data nos géneros alimentícios.

Para ver o artigo completo, clique aqui.

Medidas ahresp

Hotrec: é preciso delinear estratégias de recuperação para o setor da hospitalidade europeia

A Hotrec, federação europeia que reúne as associações nacionais da área da restauração, similares e alojamento turístico, juntou-se a várias outras associações para exigir a criação de uma task force nas instituições europeias para debater o impacto da pandemia nos negócios e postos de trabalho, bem como desenhar um roadmap para a recuperação do setor da “hospitalidade”, que emprega 12,5 milhões de pessoas.

A pandemia COVID-19 tem tido um enorme impacto nos restaurantes, bares, hotéis, cafés, estabelecimentos de animação noturna e seus fornecedores por toda a Europa.

Na maioria pequenas e médias empresas, estes negócios são o “coração” social e económico das cidades, mas também das comunidades rurais e áreas turísticas, alega a Hotrec. No segundo quadrimestre de 2020, o setor da hospitalidade, que tem estado sujeito a encerramentos e diminuição das atividades, caiu 63.25% face ao período homólogo de 2019.

No segundo quadrimestre de 2020, perderam-se 1,84 milhões de postos de trabalho na Europa (UE) face ao mesmo período do ano anterior.

A AHRESP considera que também em Portugal, Governo e Organismos Associativos Empresariais deviam trabalhar já e em conjunto para definir estratégias de recuperação da Atividade Turística.

Para consultar o documento completo, clique aqui.

 

Fundo “Lisboa Protege” alargado

Conforme a AHRESP sempre defendeu, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou que o Fundo “Lisboa Protege” será alargado a empresários em nome individual (ENI) no regime simplificado de contabilidade, com trabalhadores a cargo.

Os ENI sem trabalhadores a cargo só são elegíveis caso tenham registado um volume de negócios inferior a 25 mil euros. Por outro lado, o Fundo também será alargado às empresas com faturação até 1 milhão de euros.

Para as empresas com candidatura já submetida, o segundo pagamento é antecipado para fevereiro. Para apuramento da quebra de faturação mínima de 25%, passa também a ser possível considerar o 4º trimestre de 2020. Saiba mais aqui.

 

Apelo às autarquias

O funcionamento em regime de take-away ou delivery não se encontra sujeito à limitação horária das 20h00 durante a semana e das 13h00 ao fim de semana, tal como já esclareceu o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, podendo ser praticados os horários normais, isto é, os horários que – dentro dos limites aplicáveis em função do município em que se localizem – praticariam se nunca tivessem existido limitações especiais resultantes das medidas de combate à doença COVID-19.

Assim, a AHRESP apela às autarquias para que não tomem medidas de limitação de horários dos estabelecimentos de Restauração e Similares a funcionarem nas modalidades referidas, o que apenas contribuirá para o agravar da já difícil situação das empresas e dos seus trabalhadores.

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