Boletim Diário AHRESP (BDA 180) – 15.12.2020

Informações e Esclarecimentos

O Manual de Negócios AHRESP nº 13 está disponível aqui.

Com todas as notícias que marcaram a última quinzena, este número do Manual de Negócios AHRESP salienta as medidas de apoio às empresas de Restauração e do Alojamento Turístico e a entrevista a João Torres, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

O Manual de Negócios AHRESP, edição especial digital da Revista AHRESP, pretende ser um guia útil para o seu negócio, sendo atualizado aos dias 15 e 30 de cada mês. 

 

Prémio Nacional de Turismo

Decorre amanhã, 16 dezembro, a cerimónia online de entrega do Prémio Nacional de Turismo (PNT), que este ano será transmitida através do Facebook do jornal Expresso.

O evento começa às 12h00, com o Masterclass de Ferran Adrià, e continua às 17h30 com a apresentação dos Prémios PNT 2020, onde serão conhecidos os vencedores deste ano.

Às 20h00, o Presente e o Futuro do Turismo serão debatidos na SIC Notícias. Saiba aqui onde ver

 

Prorrogação do programa ADAPTAR 1.0

No âmbito do Programa ADAPTAR, lançado em maio de 2020, e conforme consta no Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro, as candidaturas em curso são agora oficialmente prolongadas de seis para nove meses, tendo em conta a data de notificação da decisão favorável.

Não obstante esta prorrogação, a data limite de execução é fixada em 31 de março de 2021, independentemente das candidaturas terem atingido, ou não, o prazo máximo de 9 meses. Saiba mais aqui

 

Alargamento do prazo de candidaturas a vários sistemas de incentivo nos Açores

O Governo Regional dos Açores decidiu prorrogar até dia 31 de março de 2021, os prazos para apresentação de candidaturas a vários dos sistemas de incentivo ao investimento privado da Região.

Entre estes investimentos, contam-se os vários subsistemas do Competir+, nomeadamente: Fomento da Base Económica de Exportação; Internacionalização; Empreendedorismo Qualificado e Criativo; Qualificação e Inovação; e Desenvolvimento Local (incluindo-se, nestes dois últimos, os avisos criados como resposta à COVID-19).

São também alargados os prazos dos projetos simplificados de Incubação, PME Digital e Exportação (denominados Vales), assim como o Adaptar Açores. Saiba mais aqui

 

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo

Foram prorrogadas, até ao dia 31 de dezembro, as medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Nessa sequência, e não obstante a autorização do tráfego aéreo exclusivamente para viagens essenciais de todos os voos de e para países que não integrem a União Europeia ou associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), os passageiros destes voos têm de apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste à COVID-19, com resultado negativo, feito nas 72 horas anteriores ao momento do embarque. Consulte aqui o despacho

 

Prolongada a interdição de desembarque nos portos nacionais

Atendendo à continuidade da situação epidemiológica e à manutenção da situação de contingência em todo o território nacional continental, o Governo decidiu pela prorrogação, até ao dia 31 de dezembro, da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Consulte aqui o despacho

 

Edifícios mais Sustentáveis de regresso em março de 2021

Foram submetidas 4234 candidaturas ao Aviso Edifícios mais Sustentáveis 2020/2021.

O Ministério do Ambiente e da Ação Climática informa que, atendendo ao seu sucesso, este programa encerrará no final de dezembro de 2020, mas as candidaturas serão reabertas no início de março de 2021, contando já com montantes provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.

As despesas em que tenham incorrido os interessados em concorrer, a partir de 1 de janeiro, serão elegíveis ao abrigo do novo programa, razão pela qual deverão guardar as faturas/recibos relacionadas com essas despesas. Saiba mais aqui

 

Alargado regime de moratória das rendas até junho de 2021

O Governo aprovou um diploma que alarga o regime de moratória das rendas para os estabelecimentos que, tendo sido obrigados ao encerramento em março do corrente ano, ainda assim se mantenham a 1 de janeiro de 2021.

Nesta sequência, o período de regularização das rendas vencidas em 2020 tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023. Paralelamente, este diploma prevê a suspensão das resoluções e denúncias dos contratos de arrendamento, habitacionais e não habitacionais, até junho de 2021.

Após a sua aprovação na Assembleia da República, o diploma será publicado em Diário da República.

Medidas ahresp

Critérios de acesso universal aos apoios COVID-19 são necessários

As medidas de apoio anunciadas pelo Governo para 2021 devem abranger de forma universal e simples todas as empresas.

Requisitos como a exigência de contabilidade organizada, imposição de limites ao volume de negócios anual e à dimensão das empresas, desconsideração de CAE secundários, avaliação de quebras de faturação tendo por base meses em que houve faturação zero e impossibilidade de cumular alguns apoios limitam gravemente o acesso às medidas disponíveis.

A AHRESP apela ao Governo que pondere cuidadosamente as condições de acesso a estes apoios, considerando a fase difícil que atravessamos.

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