Boletim Diário AHRESP (BDA 174) – 04.12.2020

Informações e Esclarecimentos

Aprovada a renovação do Estado de Emergência

Foi hoje aprovada a renovação da declaração do Estado de Emergência, tal como proposto pelo Presidente da República.

O diploma que renova o Estado de Emergência vigorará das 00h00 do dia 9 de dezembro às 23h59 do dia 23 de dezembro. Aguarda-se agora a publicação da respetiva regulamentação, que se prevê ocorrer com a maior brevidade possível. Saiba mais aqui.

 

Minutas para circulação nos concelhos de risco elevado, muito elevado e extremo

A partir das 23h do dia de hoje volta a vigorar a proibição de circulação entre concelhos em todo o território nacional continental, a par do dever geral de recolhimento domiciliário, devendo os cidadãos absterem-se de circular nas vias e espaços públicos e permanecerem no respetivo domicílio, salvo exceções devidamente autorizadas.

Uma das exceções ao dever geral de recolhimento e à proibição de circulação entre concelhos é a deslocação para efeitos de desempenho de atividade profissional e equiparada. Nesta sequência, a AHRESP disponibiliza minutas aos seus Associados que justificam as deslocações dos seus trabalhadores. Aceda às minutas aqui.

 

Plano de vacinação

O Governo apresentou ontem a primeira versão do plano de vacinação contra a Covid-19. As vacinas podem vir a ser disponibilizadas a partir do início de 2021.

O tema das vacinas foi também assunto central da denominada reunião do Infarmed, que reúne vários especialistas da área da Saúde, decisores, associações e representantes sociais. Consulte aqui a apresentação do Plano.

 

Selo Clean & Safe

Atendendo à evolução epidemiológica da doença da COVID-19, a AHRESP reitera a importância dos estabelecimentos aderirem ao Selo Clean & Safe, informando assim que se encontram a cumprir todas as regras, cuidados e medidas de segurança impostas pela autoridade de saúde, e permitindo transmitir a confiança necessária aos consumidores de que se encontram perante estabelecimentos completamente seguros.

A AHRESP disponibiliza aos seus Associados um serviço de apoio para emissão do Selo Clean & Safe. Consulte aqui os Guiões de Acesso.

 

Autoridade Bancária Europeia (EBA) aprova novos acessos a moratórias bancárias

Depois de monitorizar o impacto da segunda vaga da pandemia COVID-19, bem como as restrições governamentais adotadas em muitos países da União Europeia, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) decidiu reativar as suas diretrizes sobre moratórias legislativas e não legislativas até 31 de março de 2021.

Esta reativação irá garantir que os empréstimos que antes não beneficiavam de moratórias bancárias possam passar a estar abrangidos.

Como condição, os bancos devem avaliar a improbabilidade de pagamento dos créditos em moratória e reportar tal avaliação à entidade encarregue da supervisão da atividade bancária. Consulte aqui a notícia completa.

 

Novas tabelas de IRS para 2021

O Despacho n.º 11886-A/2020 aprovou as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por residentes em Portugal continental, para vigorarem durante o ano de 2021.

Os salários até 686 euros ficam isentos de retenção na fonte de IRS. Consulte aqui a Tabela.

 

Atualização das pensões por acidentes de trabalho

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho devem ser anualmente atualizadas.

Nessa sequência, foi publicada a Portaria que define a taxa de atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020 que são, desta forma, atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 0,70%. Consulte aqui a Portaria.

 

Fundos Revive Natureza

Depois do sucesso do primeiro conjunto de imóveis colocados a concurso, a Turismo Fundos lançou um segundo lote que integra sete imóveis afetos ao Fundo Revive Natureza para atribuição dos direitos de exploração nos concelhos da Figueira da Foz, Gouveia, Leiria Vila do Bispo e Viana do Castelo.

Os sete imóveis públicos colocados a concurso deverão ser objeto de requalificação e valorização, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e local, através de novas utilizações para fins turísticos. Para ver as condições e conhecer os imóveis. Saiba mais aqui.

Medidas ahresp

O papel fundamental das autarquias

A lista de autarquias que têm vindo a apresentar medidas de apoio à restauração e ao comércio local continua a crescer.

Ontem, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou medidas extraordinárias de apoio às famílias e atividades mais afetadas pela pandemia de covid-19, como o comércio, restauração e o setor da cultura. Entre as medidas aprovadas está o programa de apoio para o comércio e restauração da cidade no valor de 22 milhões de euros, com apoios a fundo perdido entre quatro e oito mil euros, que serão pagos já a partir de dezembro em duas tranches.

A Câmara Municipal de Sintra também anunciou, recentemente, que aprovou um fundo de emergência empresarial para apoiar a restauração e o comércio, sendo que são já diversas as autarquias que têm divulgado apoios, sejam eles financeiros ou de redução e isenção de taxas, rendas, e promoção do delivery (entrega em casa) através de táxi.

A AHRESP, que tem vindo a reunir com dezenas de autarquias ao longo dos últimos meses, agradece a todas aquelas que já anunciaram e aprovaram medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A intervenção do poder local é essencial.

 

Urgente reforço dos apoios à liquidez

A AHRESP insiste na necessidade de reforçar os apoios à liquidez da tesouraria das empresas, de forma direta através de um mecanismo a fundo perdido, e de forma indireta, através da aplicação temporária da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas ou da devolução parcial do IVA liquidado pela empresa.

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