novo estado de emergência: o que foi anunciado pelo governo

Dando sequência ao Estado de Emergência decretado no dia 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República, que entra em vigor às 00h00 do dia 9 de novembro, o Conselho de Ministros de ontem, dia 7 de novembro de 2020, determinou:

*Esta medida prevê algumas exceções tais como deslocações a trabalho, regresso ao domicílio, situações de emergência, passeio higiénico na proximidade da habitação ou o passeio de animais de estimação, entre outras.

  • A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a:
    • Locais de trabalho;
    • Estabelecimentos de ensino;
    • Meios de transporte;
    • Espaços comerciais, culturais e desportivos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados.

A medição de temperatura corporal não prejudica o direito à proteção individual de dados.

  • A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações:
    • Em estabelecimentos de saúde.
    • Em estruturas residenciais;
    • Em estabelecimentos de ensino;
    • À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima;
    • Em Estabelecimentos Prisionais;
    • Outros locais, por determinação da DGS.

 

  • A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa  de acordo e mediante justa compensação.
  • A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa)nomeadamente:
    • Trabalhadores em isolamento profilático;
    • Trabalhadores de grupos de risco;
    • Professores sem componente letiva;
    • Militares das Forças Armadas.

> Recorde-se que o Governo anunciou um programa com várias medidas de apoio económico às empresas dos setores mais afetados pela crise, mas a AHRESP considera-os totalmente insuficientes para fazer frente às novas restrições.

As 10 medidas do Programa de Emergência que a AHRESP considera essenciais:

  1. Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA aos serviços de alimentação e bebidas
  2. Incentivo Não Reembolsável para micro, pequenas e médias empresas
  3. Proteção do Emprego
  4. Campanha de Dinamização do Consumo
  5. Apoios específicos à Animação Noturna
  6. Moratórias Fiscais e Contributivas
  7. Moratórias sobre as Rendas
  8. Apoios Municipais
  9. Suspensão da Aplicação de Iniciativas Legais Nacionais e Comunitárias
  10. Quadro Normativo para cada um dos Estados da Pandemia

Comunicado AHRESP

AHRESP - Novas Medidas Governo - Comunicado - 07.nov.2020 195.15 KB
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