Boletim Diário AHRESP (BDA 170) – 27.11.2020

Informações e Esclarecimentos

 Proibição da circulação entre concelhos

A partir das 23:00h de hoje e até às 05:00h do dia 2 de dezembro, está proibida a circulação entre concelhos, exceto se as deslocações, entre outras situações, se verificarem no exercício da atividade profissional, devendo os trabalhadores estar devidamente munidos de uma declaração emitida pela entidade empregadora.

A AHRESP disponibiliza aos seus Associados as declarações que permitem a circulação entre concelhos dos seus trabalhadores. Clique aqui

Guia de apoio à submissão de candidaturas ao programa APOIAR

O Programa Operacional COMPETE 2020 disponibilizou um Guia de Preenchimento do Formulário de Candidatura ao Programa APOIAR. Consulte aqui o Guião

Prolongamento da duração máxima de execução do programa ADAPTAR

Face à evolução da situação epidemiológica, o Governo aprovou a prorrogação da duração máxima de execução dos projetos apoiados no âmbito do Programa ADAPTAR de 6 para 9 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.

Esta prorrogação abrange a aquisição de equipamentos de proteção individual (máscaras, luvas, viseiras, entre outros) e a aquisição e instalação de equipamentos de higienização e dispensa automática de desinfetantes (bem como os respetivos consumíveis e soluções desinfetantes), que podem agora ser comparticipados pelo programa ADAPTAR se forem comprados para utilização por um período máximo de 9 meses.Saiba mais aqui

Novas alterações ao Apoio à Retoma Progressiva durante o mês de dezembro

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que irá alterar o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva, passando a permitir que durante o mês de dezembro, as empresas possam passar para o escalão de apoio imediatamente seguinte ao de limite de faturação pelo qual seriam abrangidos pelo regime atualmente vigente. Saiba mais aqui

Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) já está disponível

A Lei n.º 75/2020 veio disponibilizar oficialmente o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE), destinado a entidades que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual, em virtude da pandemia da doença COVID-19, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.

O processo inicia-se pela apresentação, por parte da empresa, de um requerimento no tribunal competente para declarar a sua insolvência. Saiba mais aqui.

42% das empresas do Alojamento e Restauração afirmam só aguentar a atividade durante mais 5 meses

Segundo resultados do Inquérito Rápido e Excecional às Empresas – COVID-19, lançado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em parceria com o Banco de Portugal, a situação empresarial é dramática, com especial enfoque nos setores da restauração e similares e do alojamento turístico:

• 10% das empresas planeiam reduzir os postos de trabalho até ao final do ano. No Alojamento e Restauração, a proporção de empresas que planeia reduzir os postos de trabalho aumenta para 35%;
• 42% das empresas de Alojamento e Restauração afirmam só conseguir subsistir sem medidas adicionais de apoio durante cerca de 5 meses;
• Como medidas mais importantes a adotar, as empresas do Alojamento e Restauração destacam o alargamento ou reposição do Lay-off Simplificado e a suspensão de obrigações fiscais e contributivas.

MEDIDAS AHRESP

Empresas competitivas são necessárias

A BusinessEurope, organização que reúne as federações e confederações empresariais europeias, reuniu hoje por videoconferência a convite do Presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal. O Presidente da BusinessEurope, Pierre Gattaz, defendeu que, para construir uma União Europeia (UE) resiliente, social, digital, verde e global são necessárias empresas competitivas, que precisam de apoio financeiro e não-financeiro, devendo os governos evitar a imposição de novos custos e obrigações que prejudiquem a sua recuperação.

Antonio Saraiva, presidente da CIP, defendeu, e a AHRESP assim o reitera, que os fundos da UE devem ser canalizados para a economia real “sem mais atrasos”, devendo os Planos Nacionais de Recuperação e Resiliência concentrar-se em projetos que fortaleçam as capacidades estruturais e reforcem a competitividade a médio e longo prazo. O envolvimento dos parceiros sociais nacionais será fundamental para garantir o seu sucesso.Consulte aqui o comunicado da CIP

AHRESP defende que o Alojamento Local possa destinar unidades a outros usos

O Decreto-Lei nº 99/2020, de 22 de novembro, veio prever, de forma excecional e temporária, e mediante comunicação ao Turismo de Portugal, a possibilidade de afetação de Empreendimentos Turísticos a novos usos considerados compatíveis com a normal atividade turística.

Esta possibilidade foi dada apenas aos Empreendimentos Turísticos, deixando de fora o Alojamento Local, facto que a AHRESP lamenta e razão pela qual se pede revisão urgente.

Esta crise tem atingido todas as formas de alojamento turístico por igual, e qualquer medida legislativa destinada a suportar a atividade neste momento de quebra histórica de faturação, deve ser transversal por forma a não promover uma discriminação negativa sobre uns agentes em detrimento de outros.