Boletim Diário AHRESP (BDA 158) – 11.11.2020

Informações e Esclarecimentos

Adaptação e ajustamento do calendário fiscal de 2020/2021

O calendário fiscal de 2020/2021 foi ajustado por força da publicação do Despacho n.º 437/2020-XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 09/11. Nesta sequência, foi determinado que, até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal. Relativamente às declarações periódicas de IVA, quer no regime mensal, quer no trimestral, as declarações a entregar entre novembro de 2020 e maio de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês. A entrega do imposto exigível pode ser efetuada até dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes. Consulte aqui o despacho.

 

Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2

A Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2, que foi divulgada no dia 26 de outubro e que entrou em vigor na passada segunda-feira, determina que os testes rápidos de antigénio podem ser utilizados para o diagnóstico em pessoas assintomáticas com contacto de alto risco com caso confirmado COVID-19, se o teste molecular não estiver disponível ou não permitir a obtenção do resultado em menos de 24 horas. Os testes rápidos de antigénio têm um desempenho diferente dos testes de PCR (testes moleculares) e permitem obter um resultado mais rápido porém, para haver confiança no resultado, é preciso que quem os realiza tenha elevada probabilidade de ter COVID-19. Estes testes devem ser realizados por indicação médica e por profissionais de saúde qualificados e nas seguintes situações:

  • Nos primeiros 5 dias de sintomas;
  • Em pessoas que tenham tido um contacto de alto risco;
  • Em situações de surto;
  • No rastreio periódico de profissionais de saúde.

 Saiba mais aqui.

 

Açores prorroga situação de calamidade e decreta situação de contingência

O Governo Regional dos Açores prorrogou a situação de calamidade pública nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, bem como a passagem da declaração de situação de alerta para situação de contingência, nas Ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. Foi ainda determinado que, entre os dias 9 e 30 de novembro, os estabelecimentos de bebidas e similares com espaços de dança estarão encerrados e que os bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem espetáculo, com ou sem serviço de esplanada, deverão encerrar a partir das 22h00. Mais informação aqui.

 

Incentivo ao comércio local no Dão

Numa iniciativa da Comissão Vitivinícola Regional do Dão  que pretende valorizar os estabelecimentos na região demarcada e promover a gastronomia e o vinho do Dão, a nova “Rota Dão e Petiscos” irá decorrer nos 16 municípios da Região Demarcada, de 15 de Novembro a 15 de Dezembro. A Campanha, que conta com o apoio da AHRESP, pretende ainda motivar os consumidores a preferirem o comércio local, criar hábitos de consumo, estimular o aumento das vendas e fidelizar os clientes nesta época difícil que todos atravessamos e que, juntos, iremos ultrapassar. Consulte aqui o cartaz do evento.

MEDIDAS PROPOSTAS PELA AHRESP

 

Município de Lisboa lança novas medidas de apoio às empresas

Para dar resposta às dificuldades sentidas durante a pandemia, agravadas pelas novas medidas restritivas decretadas ao abrigo do novo Estado de Emergência, a Câmara Municipal de Lisboa criou um plano de apoio às empresas, emprego, famílias e associações da cidade. Entre as várias medidas de apoio anunciadas, destacamos as que se destinam às empresas do setor da restauração e similares localizadas no município de Lisboa:

  • Apoio a fundo perdido, entre 4 mil e 8 mil euros, às empresas com volume de negócios até 500 mil euros e com quebras de faturação superiores 25%;
  • Apoio a fundo perdido à requalificação das esplanadas para o Inverno;
  • Prorrogação da isenção das taxas municipais de ocupação do espaço público;
  • Prolongamento da licença das esplanadas;
  • Isenção de rendas em espaços comerciais da Câmara Municipal de Lisboa;
  • Campanha de comunicação de apoio à restauração e comércio;
  • Apoio à conversão de alojamento local em arrendamento acessível;
  • Reforço do balcão de atendimento Lisboa Empreende+.

A AHRESP elogia esta decisão da autarquia de Lisboa, e apela a que idênticas medidas possam ser aprovadas e implementadas nos restantes municípios do território nacional, como forma de mitigar a tão difícil situação que as empresas da atravessam.

Consulte o documento da AHRESP sobre os apoios de Lisboa.

 

Circulação de turistas no Estado de Emergência

Muitas têm sido as empresas do alojamento turístico confrontadas com o cancelamento das reservas para os próximos dois fins-de-semana, consequência da proibição de circulação imposta nos 121 concelhos de maior risco. A AHRESP já solicitou esclarecimentos à tutela sobre a possibilidade de deslocação de turistas provenientes de concelhos não abrangidos por esta proibição, mas que terão de passar pelos concelhos afetados, bem como dos turistas que chegam ao território nacional e necessitam de se deslocar para as unidades de alojamento que reservaram.

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