ORÇAMENTO DO ESTADO 2021

Proposta de Orçamento de Estado para 2021

O Governo já apresentou a proposta de Orçamento de Estado para 2021 à Assembleia da República, cuja votação na generalidade ocorrerá a 28 de outubro e a votação final a 26 de novembro.

De acordo com a proposta apresentada, a AHRESP identificou as principais matérias com impacto na atividade das nossas empresas, com destaque para:

• A isenção das mais-valias na desafetação dos imóveis de alojamento local para o património pessoal
• A criação do programa IVAucher
• A eliminação do agravamento das tributações autónomas nos períodos de tributação de 2020 e 2021
• Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (inclui Trabalhadores Independentes)
• Incentivo à manutenção de postos de trabalho nas Grandes Empresas
• Redução dos pagamentos em atraso por parte das entidades de administração local
• Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
• Perdão de dívidas à Segurança Social
• Benefícios fiscais para a criação de postos de trabalho no interior
• Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos
• IEC – Imposto Especial sobre o Consumo

Consulte aqui as propostas do governo para o OE2021