ORÇAMENTO DO ESTADO 2021

 

Proposta de Orçamento de Estado para 2021

O Governo já apresentou a proposta de Orçamento de Estado para 2021 à Assembleia da República, cuja votação na generalidade ocorrerá a 28 de outubro e a votação final a 26 de novembro.

De acordo com a proposta apresentada, a AHRESP identificou as principais matérias com impacto na atividade das nossas empresas, com destaque para:

  • A isenção das mais-valias na desafetação dos imóveis de alojamento local para o património pessoal
  • A criação do programa IVAucher
  • A eliminação do agravamento das tributações autónomas nos períodos de tributação de 2020 e 2021
  • Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (inclui Trabalhadores Independentes)
  • Incentivo à manutenção de postos de trabalho nas Grandes Empresas
  • Redução dos pagamentos em atraso por parte das entidades de administração local
  • Incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa
  • Perdão de dívidas à Segurança Social
  • Benefícios fiscais para a criação de postos de trabalho no interior
  • Exclusão de entidades ligadas a offshore do acesso a apoios públicos
  • IEC – Imposto Especial sobre o Consumo

Consulte aqui a Nota Informativa AHRESP – OE2021

AHRESP - Nota Informativa sobre Proposta Orçamento do Estado 2021 - 13.out.20 574.82 KB
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