Boletim Diário AHRESP (BDA 141) – 19.10.2020

Informações e Esclarecimentos

Publicação das alterações ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva

Foi hoje publicado o decreto-lei que altera as condições do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva para o período de outubro a dezembro de 2020. Do diploma destacamos o seguinte:

> os empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) dos seus colaboradores a 100%;

> para as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% que reduzam o PNT dos trabalhadores em mais de 60%, a Segurança Social assegura o pagamento da compensação retributiva (horas não trabalhadas) a 100%;

> nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60% (apenas permitido para empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75%), a compensação retributiva do trabalhador é ajustada na medida do necessário para garantir que este recebe 88% da sua retribuição normal ilíquida;

> passa a permitir-se a aplicação da medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva por parte de empregadores com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%, estabelecendo-se, neste caso, que o limite máximo à redução do PNT a observar é de 33%;

> foi revisto o plano de formação complementar que seja aprovado pelo IEFP, aumentando o valor da bolsa a que têm direito os empregadores e trabalhadores para 131,64 euros e 175,52 euros, respetivamente, estabelecendo-se ainda que o plano de formação deve assegurar pelo menos 50 horas de formação por mês;

> passa a ser permitida a submissão dos requerimentos até ao mês seguinte àquele a que o pedido diz respeito.

Consulte o Guião elaborado pela AHRESP aqui

 

Apoio à digitalização de empresas

A Câmara Municipal de Lisboa, através da sua plataforma do ecossistema empreendedor de Lisboa – Made of Lisboa, está a dinamizar e a apoiar o projeto “Digitalizajá.pt” https://www.digitalizaja.pt/ iniciativa comunitária de empresas como a Google, a OLX, a Zomato, a Zaask, SheerMe, Airbnb, entre outras, que pretende apoiar a digitalização das pequenas e médias empresas (PME´s). O projeto DIGITALIZA JÁ assenta na digitalização através de três etapas:

  1. Diagnóstico gratuito que medirá o nível de digitalização destas empresas e dará diretrizes para a sua digitalização;
  2. Recomendações para transformação dos negócios;
  3. Oferta de benefícios gratuitos das empresas tech, como consultorias de digitalização e créditos nas suas plataformas (100 euros em Google Ads ou em serviços de publicidade na Zomato, OLX, etc) para ajudar os empresários a construir tráfego para os seus negócios.

Este projeto terá alcance nacional, pois será divulgado nos canais das empresas associadas e tem o apoio de diversas instituições, associações e agências, não havendo custos para as PME´s que participem no projeto. Saiba mais aqui

 

Comunicado do Governo Regional dos Açores

O Governo Regional dos Açores informou que, tendo em conta a situação epidemiológica que se verifica a nível nacional e internacional, decidiu prorrogar a declaração da situação de calamidade pública nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, mantendo-se as ilhas Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo, em situação de alerta. Estas determinações vigoram até ao dia 23 de outubro. Clique aqui para consultar o comunicado

 

Alojamento Local

Amanhã terminam os dois anos de período transitório previsto na Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que alterou o regime jurídico do Alojamento Local. A partir dessa data passam a poder ser exigíveis alguns requisitos previstos na lei, nomeadamente a existência da placa de identificação e a obrigatoriedade de celebração de seguro de responsabilidade civil extracontratual, com um capital mínimo de € 75 000 por sinistro. A AHRESP dispõe destes produtos com condições preferenciais para os seus Associados. Veja no Manual de Negócios nº9 tudo o que vai ser alterado

 

Alojamento para estudantes

O Governo publicou um Despacho que vem permitir que os empreendimentos turísticos e os alojamentos locais que tenham aderido ao Protocolo da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para alojar estudantes neste ano letivo de 2020-2021, possam alocar a totalidade do estabelecimento a estudantes ou destinar para esse efeito apenas uma parte, mantendo o restante para a sua atividade de alojamento a turistas. Esta publicação vem assim permitir que estabelecimentos, como apartamentos e moradias, que por norma são comercializados como um todo, possam disponibilizar quartos/camas individualmente a estudantes do ensino superior. A AHRESP celebrou um Protocolo com a DGES para estes efeitos pelo que os estabelecimentos interessados em aderir podem formalizar a sua inscrição no Site da AHRESP.

 

Mau tempo agrava-se amanhã

A depressão Bárbara, que está a atingir Portugal, levou a Agência Nacional para a Proteção Civil a colocar Lisboa, Santarém, Setúbal, Portalegre, Castelo Branco, Aveiro, Coimbra e Porto em alerta laranja, o segundo mais grave da escala, entre as 00:00 de terça-feira e as 23:59 de quarta-feira. A AHRESP apela aos seus associados destas regiões que tomem as devidas precauções no caso de terem esplanadas exteriores ou de se localizarem em zonas com tendência para cheias. Consulte aqui a informação da Autoridade Nacional para a Proteção Civil

MEDIDAS PROPOSTAS PELA AHRESP

MEDIDAS AHRESP

Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a todos os serviços de alimentação e bebidas

A AHRESP está a solicitar, com caráter de urgência, reuniões ao Governo e a todos os Grupos Parlamentares, para que, em sede de especialidade, se possam aplicar as medidas estruturantes para a sobrevivência dos negócios e a manutenção de milhares de postos de trabalho. A AHRESP defende a urgente aplicação temporária da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas como uma medida da maior relevância no apoio indireto à tesouraria das empresas, tal como ficou comprovado com o estudo da PwC sobre o “Impacto da Redução Temporária da Taxa do IVA no setor da Restauração e Similares”. Consulte aqui mais informação sobre o estudo.

 

AHRESP defende pedagogia nas ações de fiscalização

Com o reforço da fiscalização, decretado pelo Governo, o agravamento do valor das coimas, e atendendo às várias situações reportadas por estabelecimentos de restauração e bebidas neste âmbito, a AHRESP apela ao exercício de alguma pedagogia por parte das forças policiais, aquando das respetivas ações de fiscalização. Mais do que a “caça à multa”, é importante a sensibilização de toda a comunidade (consumidores e agentes económicos) para a adoção de medidas e comportamentos necessários à contenção da pandemia, em detrimento de processos de contraordenação e aplicação de coimas.

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