Boletim Diário AHRESP (BDA 138) – 14.10.2020

Informações e Esclarecimentos

Portugal regressa à situação de calamidade já a partir de amanhã

O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que declara a situação de calamidade no território nacional, para vigorar entre os dias 15 e 31 de outubro. Nesta sequência, foram revistas e alteradas algumas das medidas em vigor, de onde se destaca:

  • Limitação de ajuntamentos a 5 pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes;
  • Limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas);
  • Recomendar o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta;
  • Aplicação, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, do regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

Aguardamos publicação da Resolução. Consulte aqui o comunicado do Conselho de Ministros

 

Proposta para uso obrigatório de máscara comunitária nos espaços ao ar livre

O Governo aprovou uma proposta de lei, que irá submeter à Assembleia da República, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral. Consulte aqui o comunicado do Conselho de Ministros

 

Requerimento do plano prestacional de contribuições diferidas para trabalhadores independentes já disponível

Os trabalhadores independentes que beneficiaram da medida de “Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica”, bem como do diferimento das contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio, podem agora submeter na Segurança Social Direta o requerimento online para pagamento em prestações das referidas contribuições. O pagamento pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais, sem juros de mora. Saiba mais aqui

 

Livre circulação de viajantes na Europa

Os membros da União Europeia adotaram ontem uma recomendação do Conselho Europeu na área das restrições à livre circulação como resposta à pandemia COVID-19. Entre as recomendações está a criação de um mapa comum, que será centralizado pelo Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças, e consistirá num mapa detalhado que mostrará os níveis de risco através das cores verde, laranja, vermelho e cinza. Com este mapa e com a informação disponível no ‘Re-open EU’, os viajantes conseguem saber o que esperar do destino em questão, assim como as medidas implementadas. Os Estados-membros podem ainda decidir se pretendem introduzir novas restrições, como quarentena ou testes, aos viajantes que vêm de outras áreas. Apesar de caber aos Estados-membros a decisão de aplicar medidas específicas aos viajantes que viajem de zonas de risco para os seus territórios, o que significa medidas distintas de país para país, ficou definido que os viajantes com funções consideradas essenciais não são obrigados a quarentena. Incluem-se aqui trabalhadores sazonais, estudantes que viajem entre países diariamente; pessoas em viagem por razões familiares ou empresariais e passageiros em trânsito. Saiba mais aqui

 

Plano de Recuperação e Resiliência

 O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi hoje apresentado publicamente em Lisboa. Amanhã, quinta-feira, o plano será entregue à Comissão Europeia. Segundo informação pública, o PRR terá uma dotação global de cerca de 12,9 mil milhões de euros, a aplicar em 3 áreas estratégicas:

  1. Resiliência (7,2 mil milhões €);
  2. Transição Climática (2,7 mil milhões €) e;
  3. Transição Digital (3 mil milhões €).

Saiba mais aqui

MEDIDAS PROPOSTAS PELA AHRESP

Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a todos os serviços de alimentação e bebidas

A AHRESP defende a necessidade de aplicação temporária da taxa reduzida de IVA nos serviços de alimentação e bebidas como uma medida da maior relevância no apoio indireto à tesouraria das empresas. É assim urgente a sua aplicação no âmbito do Orçamento de Estado para 2021, pelo que a AHRESP vai apresentar esta sexta-feira, dia 16 de outubro, um estudo sobre o impacto da aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a todo o serviço de alimentação e bebidas, realizado pela consultora internacional PriceWaterhouseCoopers (PwC).

O turismo e os milhões de Bruxelas

O Plano de Recuperação e Resiliência foi apresentado publicamente hoje em Lisboa e será apresentado amanhã oficialmente à Comissão Europeia. Apesar de algumas medidas positivas, a AHRESP considera que o Turismo e as suas empresas, que representam os setores mais impactados pela Covid 19, não podem deixar de merecer a máxima atenção do governo português na implementação de um plano específico.

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