Boletim Diário AHRESP (BDA 124) – 23.09.2020

Informações e Esclarecimentos

Fim da proibição de corte de fornecimento de eletricidade e gás natural

Uma lei publicada em maio passado veio determinar a proibição da interrupção do fornecimento de eletricidade e de gás natural (não inclui o GPL canalizado), em  situações de desemprego, infeção por Covid-19 ou quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%. Caso esta lei não sofra alterações, o prazo desta proibição termina já a 30 de setembro, pelo que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos informa que os consumidores que se encontrem numa das situações descritas, e tenham faturas com pagamento em atraso, devem contactar o fornecedor de eletricidade e gás natural no sentido de solicitarem um plano de pagamento em prestações, evitando o corte do fornecimento a partir do dia 30 de setembro. Os consumidores podem pedir ao fornecedor um plano de pagamento até 12 prestações mensais, sem juros, com um mínimo de 5 euros e acerto na última prestação. Saiba mais aqui

 

Açores suporta testes de viajantes para as suas ilhas

O Governo Regional dos Açores suporta o custo do teste à COVID-19 efetuado por viajantes para as suas ilhas. O teste deverá ser efetuado num dos laboratórios convencionados para o efeito e 72 horas antes da partida do voo do aeroporto de origem. O resultado do teste é enviado ao passageiro e à Direção Regional de Saúde. Só em caso de resultado negativo, o passageiro deverá prosseguir a sua viagem. De acordo com declarações de Vasco Cordeiro, Presidente do Governo Regional dos Açores, à comunicação social, a medida pretende reforçar a proteção face à COVID-19 e estimular a atividade económica açoriana.Saiba mais aqui

 

Linha telefónica e guia para apoiar empresas nos Açores

O Governo Regional dos Açores criou uma linha telefónica e um guia orientador sobre as Medidas de Apoio às Empresas e ao Emprego para as empresas a operar naquela região. A linha específica para esclarecimentos de questões técnicas, com atendimento personalizado, está disponível através do número de telefone 800 027 027 e o guia para as empresas, que reúne todas as informações dos apoios criados e das medidas implementadas pelo Governo dos Açores está disponível aqui

 

O fim da pandemia

Um estudo da consultora McKinsey prevê que nos Estados Unidos e na maioria dos países com economias “desenvolvidas” a pandemia terá o seu fim no terceiro ou quarto trimestre de 2021. Conheça aqui o estudo

 

Workshops Melhores Empresários, Melhores Negócios

Decorreu hoje o primeiro workshop do Ciclo “Melhores Empresários, Melhores Negócios”, desenvolvido em parceria com a Confederação do Turismo de Portugal e financiado pelo POISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego. O tema do primeiro workshop foi Alimentação Saudável.

MEDIDAS propostas pela AHRESP

 

Medidas dos Açores em todo o território

As medidas de apoio à manutenção do emprego na Atividade Turística, promovidas pelo Governo Regional dos Açores, têm vindo a demonstrar-se eficazes no seu propósito, sendo esta região a única do país com os números do desemprego a decrescer. Uma das medidas promovidas foi o “Programa de Manutenção do Emprego” que consiste num apoio a fundo perdido para o pagamento dos financiamentos obtidos através das linhas de apoio à economia COVID-19. O incentivo corresponde a um apoio máximo de 9 vezes o salário mínimo regional. As empresas turísticas podem ainda aceder ao Programa de Apoio aos Custos Operacionais, que permite a diminuição dos custos fixos dos estabelecimentos, mediante a comparticipação de 75% dos valores gastos em eletricidade, água, vigilância e segurança, rendas, seguros e comunicações. As empresas portuguesas necessitam urgentemente de reforçar a sua tesouraria para enfrentar o período de época baixa que se aproxima. A AHRESP defende, por isso, que o Governo português pode e deve seguir o exemplo açoriano, e adotar programas semelhantes, aplicáveis às restantes regiões do país. 

 

Extensão das moratórias bancárias até 31 de dezembro de 2021

Face à retoma excessivamente lenta e à total imprevisibilidade da contenção da pandemia COVID-19, a AHRESP defende que as moratórias bancárias atualmente em vigor até 31 de março de 2021 sejam automaticamente prorrogadas até 31 de dezembro de 2021. Esta medida reveste-se da maior relevância para a sobrevivência das nossas empresas no apoio à tesouraria e reforço da liquidez dos negócios.

 

Novas moratórias fiscais e contributivas até 30 de junho de 2021

A AHRESP defende a implementação imediata de novas moratórias fiscais e contributivas, no mínimo até 30 de junho de 2021. A atual situação das empresas dos setores da restauração e bebidas e do alojamento turístico, de total descapitalização, não permite a manutenção dos postos de trabalho e cumulativamente o cumprimento das obrigações fiscais e contributivas.

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